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Sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI

Publicado: Terça, 25 de Novembro de 2014, 16h47 | Última atualização em Segunda, 15 de Dezembro de 2014, 16h06

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso,  mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

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