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REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Publicado: Quarta, 19 de Novembro de 2014, 09h07 | Última atualização em Terça, 06 de Janeiro de 2015, 10h28

REIDI

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDE), tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Apresentação

Beneficiários na área de transportes

Legislação Específica

Requerimentos e Consultas

   

Apresentação

Criado pela Lei Federal nº 11.488, de 15.06.2007, o REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. O Poder Executivo disciplinará os limites e as condições para a habilitação ao REIDI.
É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.


A adesão ao REIDI fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.


O incentivo fiscal do REIDI consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições abaixo relacionadas, destinadas à utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado:


1- venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;

2 - venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;

3 - prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no país, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado;

4 - locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime.

A lei foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.144, de 03.07.2007. Os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transportes no âmbito do Ministério dos Transportes são disciplinados na Portaria MT nº 124, de 13.08.2013.

 

Beneficiários na área de transportes

Podem requerer a adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, pelo Ministério dos Transportes, pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de transportes, alcançando:

a) rodovias;

b) hidrovias, portos fluviais, instalações portuárias de uso privativo;

c) ferrovias, inclusive locomotivas e vagões.

A adesão ao REIDI é condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.

Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL não poderão aderir ao REIDI.

  

Legislação Específica

Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007

Decreto Federal nº 6.144, de 03 de julho de de 2007

Portaria MT nº 124, de 13 de agosto de 2013


Ver mais da legislação relacionada:

Leis

Decretos

Instruções Normativas

Atos Declaratórios

   

Portaria GM nº 124, de 13/08/2013, publicada em 14/08/2013


Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, resolve:


Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado titular do projeto para implantação de infraestrutura no setor de transportes, alcançando rodovias, ferrovias, inclusive locomotivas e vagões, hidrovias, interessada na adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, deverá requerer o enquadramento do projeto à Secretaria de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes - SFAT/MT.

§ 1º Considera-se projeto, para efeito desta Portaria, a obra ou o conjunto de obras relacionadas a um mesmo contrato.

§ 2° Considera-se titular do projeto:

I - a pessoa jurídica que executar o projeto e incorporar a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado; ou

II - nos casos de projetos executados em consórcio, a pessoa jurídica líder do consórcio, caso em que apenas esta deverá apresentar a documentação requerida.

§ 3° O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhado das seguintes informações:

I - da pessoa jurídica titular do projeto:

a) razão social;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos responsáveis legais pela empresa.

II - do projeto de infraestrutura de transportes:

a) nome do empreendimento;

b) número do contrato de concessão, permissão ou ato de autorização;

c) localização do projeto: Municípios e Unidades da Federação;


d) descrição do projeto, inclusive com a data de finalização estimada;

e) justificativa do pleito, com a indicação dos benefícios esperados do investimento de infraestrutura para o desenvolvimento econômico e social da região onde está situado e do país.

III - estimativas dos investimentos e do valor de impostos e contribuições suspensos a título do REIDI, contendo as seguintes informações na forma do Anexo I:

a) investimentos em bens, serviços de terceiros e outros a serem adquiridos com a suspensão de impostos e contribuições do REIDI durante o período de fruição do Regime Especial, tendo como base o mês anterior à data de apresentação do requerimento referido no art. 1º;

b) valores correspondentes aos impostos e contribuições suspensos a título do REIDI sobre os bens, serviços de terceiros e outros, inclusive decorrente de co-habilitados.

IV - declaração formal do dirigente máximo da agência reguladora federal competente ou do órgão responsável do respectivo ente federado no caso do empreendimento encontrar-se sob a gestão estadual ou municipal, atestando que o benefício do REIDI foi considerado no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas, consoante o disposto no § 1° do art. 6° do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007.

Art. 2º A SFAT deverá proceder à análise técnica e da adequação dos documentos apresentados e deverá elaborar minuta de Portaria de aprovação ou rejeição, submetendo à Secretaria Executiva para posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes - CONJUR/MT.

§1º Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução da solicitação, a requerente deverá ser notificada a regularizar as pendências.

§2º Encerrada a análise a que se refere o caput deste artigo, a SFAT deverá instruir o processo com os documentos apresentados e com a declaração formal prevista no inciso IV do art. 1º desta Portaria.

Art. 3º A Consultoria Jurídica analisará os aspectos jurídicos do processo e da Portaria e, após, encaminhará à consideração do Ministro de Estado dos Transportes.

Parágrafo único. Na eventual constatação de pendência ou irregularidade, se for o caso, o processo deverá retornar à SFAT para atendimento das recomendações da CONJUR/MT.

Art. 4° O projeto será considerado aprovado mediante publicação no Diário Oficial da União de Portaria específica do Ministério dos Transportes, que deverá conter:

I - o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao REIDI junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - descrição do projeto, com a especificação de que se enquadra no setor de transportes;

III - estimativas de investimentos e da suspensão dos impostos e contribuições decorrente do REIDI.

Art. 5º O Ministério dos Transportes apresentará, em formato eletrônico, as estimativas declaradas pelo titular do projeto por meio do Anexo I, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de março de cada ano, a partir de 2014, para cada projeto aprovado no REIDI no ano anterior e que tenha sido aprovado pelo Ministério a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 6º Compete à pessoa jurídica titular do projeto enquadrado no REIDI, após sua conclusão ou após o término do prazo de fruição do REIDI, apresentar ao Ministério dos Transportes documento que ateste a execução total ou parcial ou a entrada em operação do empreendimento.

§ 1º O prazo de cumprimento do disposto no caput deste artigo é de 15 (quinze) dias, contados da entrada em operação do empreendimento ou do fim do prazo de fruição do REIDI no caso de projeto ainda em execução.

§ 2º O documento mencionado no caput deste artigo deverá ser emitido pela agência reguladora federal competente ou pelo órgão responsável do respectivo ente federado no caso do empreendimento encontrar-se sob a gestão estadual ou municipal.

Art. 7º Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados no Ministério dos Transportes para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 8º Fica revogada a Portaria GM nº 89, de 04 de abril de 2008.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CÉSAR BORGES

 

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