8. Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre o Ministério dos Transportes e ações no âmbito de sua competência.

1. O que é o Passe Livre?


O Ministério dos Transportes tem dois programas de Passe Livre:

Passe Livre da pessoa com deficiência – benefício da gratuidade nos serviços de transportes interestaduais nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário concedido a pessoa com deficiência, comprovadamente carente.

Passe Livre do idoso – benefício da gratuidade nos serviços de transportes interestaduais nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário concedido a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e com renda individual de até 2 (dois) salários mínimos.

2. Quem tem direito ao Passe Livre?

Passe Livre da pessoa com deficiência – pessoa com deficiência (conforme legislação) comprovadamente carente (renda familiar per capta igual ou inferior a um salário mínimo).

Passe Livre do idoso – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e com renda individual de até 2 (dois) salários mínimos.

3. Quanto tempo dura a concessão de Passe Livre?

Passe Livre da pessoa com deficiência – A credencial de passe livre é emitida com validade de 3 (três) anos

Passe Livre do Idoso – como é exigido somente documento de identidade da pessoa e comprovante de renda a validade fica restrita somente ao documento de comprovação de renda.

4. Como faço para renovar meu Passe Livre?

Passe Livre da pessoa com deficiência – 60 (sessenta) dias antes do vencimento da credencial, os mesmos documentos necessários no pedido inicial (requerimento e atestado médico) devem ser encaminhados.

Passe Livre do idoso – como é exigido somente documento pessoal de identidade e comprovante de renda, a renovação fica restrita somente ao documento de comprovação de renda.

5. Como faço para tirar a 2ª via da carteirinha de Passe Livre da pessoa com deficiência no caso de perda, dano, roubo ou furto?

No caso de roubo/furto – encaminhar ao Programa Passe Livre ocorrência policial ou declaração de extravio/roubo/furto, solicitando a emissão de 2ª via.

No caso de carteirinha danificada - enviar ao Programa Passe Livre, por carta, documento danificado, solicitando a 2ª via.

Para todos os casos a 2ª via terá a mesma data de vencimento da 1ª via.

Endereço para envio: Caixa Postal 9.600 – Cep 70.40-976, Brasília/DF.

6. Quais documentos exigidos para viagem com Passe Livre?

Passe Livre da pessoa com deficiência – credencial do Passe Livre emitida pelo Ministério dos Transportes e documento original de identidade (o mesmo informado na credencial do Passe Livre).

Passe Livre do idoso – documento de identidade e comprovante de renda ou, quando não tiver comprovante de renda, carteirinha de idoso carente emitida pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, de acordo com instruções do MDS- Ministério do Bem Estar Social e Combate a Fome.

7. Posso fazer meu pedido de beneficio do Passe Livre pela Prefeitura da minha cidade?

Passe Livre da pessoa com deficiência - NÃO. O pedido de benefício do Passe Livre da pessoa com deficiência deve ser feito ao Ministério dos Transportes, enviando os documentos para o Programa Passe Livre (Caixa Postal 9.600 – Cep 70.040-976, Brasília/DF).

Passe Livre do idoso – As informações devem ser obtidas junto à Secretaria de Ação Social de sua cidade.

8. Nas viagens de ônibus, os lugares são reservados para uso do Passe Livre?

Passe Livre da pessoa com deficiência – SIM. São reservados dois lugares gratuitos nos veículos (ônibus) tipo convencional.

Passe Livre do idoso – SIM. São reservados dois lugares gratuitos. Quando esgotados os dois lugares gratuitos, a empresa deverá conceder desconto de 50% no preço da passagem.

9. Posso levar acompanhante nas viagens com Passe Livre?

NÃO.

Os dois Programas (Passe Livre da pessoa com deficiência e Passe Livre do Idoso) não dão direito a acompanhante.

10. Que tipos de viagens podem ser feitas com Passe Livre?

Para os dois Programas – Passe Livre da pessoa com deficiência e Passe Livre do idoso - podem ser feitas viagens interestaduais em veículos (ônibus) tipo convencional de linhas regulares.

Não vale para viagens de turismo ou fretamento e não pode ser utilizado em ônibus leito ou executivo. 

11. Como faço para verificar a situação do meu processo de Passe Livre?

Basta acessar o site www.transportes.gov.br , no ícone PASSE LIVRE.

A consulta pode ser feita por nome, por documento de identidade, por número de processo ou número de PL (registro no Passe Livre).

Mais informações podem ser obtidas junto ao Programa Passe Livre, no fone (61) 2029.8035, pelo e-mail passelivre@transportes.gov.br ou por carta (Caixa Postal 9.600, Cep 70.040-976, Brasília/DF).

12. Como é feita a fiscalização das empresas que atendem ao Passe Livre e onde posso fazer reclamações?

A fiscalização é feita pelas agências reguladoras vinculadas ao Ministério dos Transportes: ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (rodoviário e ferroviário) e ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (aquaviário).

13. Quantas viagens podem ser feitas com o Passe Livre?

A legislação não determina limite para a quantidade de viagens em nenhum dos dois Programas de Passe Livre.

14. O benefício do Passe Livre é válido para viagens de avião, trem e barco?

O benefício é válido para viagens interestaduais de trem, barco e ônibus. Não é válido para viagens de avião.

15. O que devo fazer quando a empresa transportadora não aceitar a utilização do Passe Livre?

Buscar o serviço de fiscalização das agências reguladoras, ANTT (no caso de transporte terrestre) ou ANTAQ (no caso de transporte aquaviário); buscar outro serviço de fiscalização de transporte de passageiros existente no terminal, ou, ainda, uma autoridade municipal.

16. Por que devo apresentar novo atestado médico a cada três anos se minha deficiência é permanente?

A legislação do Passe Livre da pessoa com deficiência definiu o benefício com validade de três anos e exige, ainda, que na renovação, o interessado apresente novamente toda documentação – requerimento e atestado médico.

O objetivo da exigência é atualizar o cadastro e confirmar o diagnóstico de pessoa com deficiência.

17. Por que não consigo renovar meu Passe Livre se minha deficiência é a mesma?

O Passe Livre da pessoa com deficiência foi criado em abril de 2001 e ao logo do tempo foram feitas modificações na legislação – leia as definições de deficiência transcritas no modelo de atestado médico distribuído pelo Programa – O Código Internacional de Doenças e Deficiências (Cid.10) informado pelo médico deve caracterizar a deficiência de acordo com a definição - Quando necessário o médico deve completar as informações do Cid.10 com relatórios caracterizando a deficiência – O médico pode estar informando Cid.10 diferente em relação ao primeiro pedido – O Cid.10 apresentado no pedido de renovação é diferente ao indicado no primeiro pedido e agora não caracteriza deficiência.

18. Quais são os direitos do beneficiário de Passe Livre?

O beneficiário de passe livre da pessoa com deficiência e do idoso tem os mesmos direitos e obrigações dos passageiros pagantes previstos nos regulamentos dos serviços de transportes interestaduais de passageiros – As exceções dizem respeito somente à gratuidade no transporte - Para o caso da pessoa com deficiência, está incluído a gratuidade de transportar gratuitamente e com facilidade de acesso ao longo da viagem, o equipamento necessário à sua locomoção e a sua vida, desde que compatível às dimensões do bagageiro e que não comprometa a segurança dos demais passageiros.

 

Serviços

O Ministério

CORREGEDORIA
CorreiçãoMapa de Serviços / Apresentação

COGEP - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Gestão de PessoasAposentadoria  |  Mapeamento de Competências  |  Pagamentos  |  Recadastramento

SPO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Fórum de desempenho do MT SGD - Sistema de Gestão de Documentos

SAAD - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS / CGMO - COORDENAÇÃO-GERAL DE MODERNIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO (EXTINTO DNER)
Créditos/DébitosConsulte aqui

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES - SFAT
Incentivos FiscaisDebêntures de Infraestrutura  |  REIDI

PASSE LIVRE
Carteira do Passe LivreCadastro Passe Livre para Empresas Transportadoras  |  Pedido de 2ª Via de Credencial  |  Manual do Beneficiário  |  Requerimento - Formulário Modelo  |  Atestado da Equipe Multiprofissional  |  Consultar andamento do Processo do Passe Livre para Beneficiários

Transporte Terrestre

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RodoviasCondição das Vias

ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Transporte de PassageirosLinhas Interestaduais de Ônibus  |  Consulta a Motoristas de Ônibus  |  Ônibus Autorizados a Fretamento  |  Trens Regionais de Passageiros
Transporte Rodoviário de CargasRegistro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC  |  Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

 
Ministério dos Transportes

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R"
CEP: 70.044-902 - Brasília/DF
PABX (0XX61) 2029-7000
Segunda à sexta, das 8h às 18h.