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Aposentadoria

O Governo Federal, atualmente, concede aposentadoria aos servidores públicos com base na Lei nº 8.112/90, de 12 de dezembro de 1990 e na Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, nas seguintes condições:

QUEM PODE SER APOSENTADO ATUALMENTE?

- HOMEM:

60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

- MULHER:

55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

TIPOS DE APOSENTADORIA:

INVALIDEZ PERMANENTE:

Concedida ao servidor acometido de doença incapacitante, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma do art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90.

COMPULSÓRIA:

Aos 70 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Observação: Os reajustes para o aposentado por invalidez permanente, ou compulsoriamente, serão conforme o regime geral de previdência social.

ONDE SOLICITAR:

Para atendimento pessoal, dirija-se ao Canal Direto Com os Transportes - CDT, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Térreo, Ala Leste, Sala 02, Brasília - DF, ou então a um dos Núcleos de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes mais próximo de sua residência, conforme tabela a seguir:

Núcleo	Responsável	Área de atuação	Endereço
Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Amazonas NRH-01	Sra. Selma Ivana Carneiro de Moura	Estados do Amazonas, Roraima e Acre	Rua Recife, nº 2479, Bairro das Flores, CEP 69.050-030, Manaus - AM.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Pará NRH-02	Sr. Benedito Lisboa Gonzaga	Estados do Pará e Maranhão	Rua Manoel Barata, nº 718, Ed. Infante de Sagres, 17º andar, Centro, CEP 66.019-00, Belém – PA.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado de Fortaleza NRH-03	Sra. Sandra Helena Carneiro Gadelha de Góis	Estados do Ceará e Piauí	BR 116, Km 06, Cajazeiras, CEP 60.864-190, Fortaleza – CE.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado de Pernambuco NRH-04	Sr. Nereu Ferreira da Silva	Estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba	Rua Vigário Tenório, nº 105, Ed. Canavial, 3º andar, Rio Branco, CEP 50.030-010, Recife – PE.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado da Bahia NRH-05	Sra. Maria Sônia Aleixo Canário	Estado da Bahia	Avenida Frederico Pontes, nº 141, Comércio, CEP 40.467-900, Salvador – BA.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado de Minas Gerais NRH-06	Sr. Jorge Guedes de Carvalho	Estado de Minas Gerais	Avenida Prudente de Morais, nº 1641, Cidade Jardim, CEP 30.380-000, Belo Horizonte – MG.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Rio de Janeiro NRH-07	Sra. Karina Kava Del Pin	Estado do Rio de Janeiro	Rodovia Presidente Dutra, Km 163, Jardim América, CEP 21.240-000, Rio de Janeiro – RJ.
	Sra. Karina Kava Del Pin	Estado do Rio de Janeiro	Avenida Presidente Vargas, nº 522, Térreo, Centro, CEP 20.071-000, Rio de Janeiro – RJ.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado de São Paulo NRH-08	Sr. Rodrigo Marcel Bastos	Estado de São Paulo	Rua Engenheiro Ciro Soares de Almeida, nº 180, Vila Maria, CEP 02.167-000, São Paulo – SP.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado de São Paulo NRH-08	Sr. Rodrigo Marcel Bastos	Estado de São Paulo	Rua Antônio Sacilote Filho, nº 380, Bairro Alto da Boa Vista, CEP 12.630-000, Cachoeira Paulista – SP.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Paraná NRH-09	Sra. Kely Junko Matsuuchi	Estado do Paraná	Avenida Victor Ferreira do Amaral, nº 1500, Tarumã, CEP nº 82.280-000, Curitiba – PR.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Rio Grande do Sul NRH-10	Sr. Ivan Baddo Rodrigues	Estado do Rio Grande do Sul	Rua Siqueira Campos, nº 664, Centro, CEP 90.010-000, Porto Alegre – RS.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Mato Grosso NRH-11	Sr. Jessé Maziero Pinheiro	Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia	Rua 13 de junho, nº 1.296, Porto, CEP 78.020-900, Cuiabá - MT.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Goiás NRH-12	Sra. Maria Heroina Matos da Silva	Estado do Goiás e Tocantins	Avenida 24 de Outubro, nº 311, Setor Campinas, CEP 74.505-011, Goiânia - GO.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado de Santa Catarina NRH-13	Sra. Magda Cristina Pinto Borges	Estado de Santa Catarina	Rua Álvaro Milen, nº 104, Centro, CEP 88.020-150, Florianópolis – SC.
Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Rio Grande do Norte NRH-14	Sr. Fabrício Mauro Galvão	Estado do Rio Grande do Norte	Avenida Bernardo Vieira, nº 3656, Lagoa Nova, CEP 59.051-005, Natal – RN.

Observação: Cabe registrar que todas as atividades executadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes em Brasília (e também pelos seus Núcleos de Recursos Humanos instalados nas demais Unidades da Federação) são gratuitas, não sendo cobrado nenhum valor para a instrução de processos e documentos. A cobrança de qualquer importância por parte de servidor público, funcionário terceirizado ou estagiário se configura em crime previsto em lei devendo ser imediatamente comunicado a este Órgão.

Serviços

O Ministério

SPO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Fórum de desempenho do MT : SGD - Sistema de Gestão de Documentos

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES - SFAT
Debêntures: Projetos Prioritários - Logística e Transporte

EXTINTO DNER
Créditos/Débitos: Consulte aqui

Transporte Terrestre

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Rodovias: Condição das Vias

ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Transporte de Passageiros: Linhas Interestaduais de Ônibus | Consulta a Motoristas de Ônibus | Ônibus Autorizados a Fretamento | Trens Regionais de Passageiros
Transporte Rodoviário de Cargas: Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC | Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

PASSE LIVRE
Passe Livre: Cadastro Passe Livre Empresas Transportadoras | Pedido de 2ª Via de Credencial | Manual do Beneficiário | Requerimento - Formulário Modelo | Atestado da Equipe Multiprofissional | Consultar andamento do Processo do Passe Livre para Beneficiários

Transporte Aquaviário

ANTAQ - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Portos: Desempenho Portuário | Principais Portos | Estação de Transbordo de Cargas - ETC | Localização dos Portos

Vídeos

Lista completa

Ministério dos Transportes

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R"
CEP: 70.044-900 - Brasília/DF
PABX (0XX61) 2029-7000

PAC - Programa de Aceleração do Crescimento