Pensão por morte do servidor

 

Natureza da pensão

NATUREZA DA PENSÃO

As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

 

A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

 

Já a pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de:

- morte;

- cessação de invalidez (filhos, filhas e dependentes inválidos);

- maioridade do beneficiário (filhos e filhas, no caso da Lei nº 8.112/90 e filhos, no caso da Lei nº 3.373/58) ou

- casamento ou exercício de cargo público (no caso das filhas maiores solteiras habilitadas pela Lei nº 3.373/58).

 

 

a) Podem se habilitar à pensão em caráter vitalício (dependentes de servidores falecidos até 11 de dezembro de 1990):

a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos (Lei nº 3.373/58);

b) o marido inválido (Lei nº 3.373/58);  

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo (Lei nº 3.373/58);  

 

b) Podem se habilitar à pensão em caráter temporário (dependentes de servidores falecidos até 11 de dezembro de 1990):

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;  

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados e 

c) a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

  

c) Podem se habilitar à pensão em caráter vitalício (dependentes de servidores falecidos após 12 de dezembro de 1990):

a) o cônjuge (Lei nº 3.373/58);  

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que já recebia pensão alimentícia do ex-servidor na data em que o mesmo veio a falecer;

c) o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica com o ex-servidor;

e) a pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou a portadora de deficência, que comprove dependência econômica com relação ao ex-servidor

 

d) Podem se habilitar à pensão em caráter temporário (dependentes de servidores falecidos após 12 de dezembro de 1990):

a) os filhos, ou enteados até atingirem a idade de 21 (vinte eum) anos, ou se inválidos enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade, desde que comprove que dependia economicamente do ex-servidor e seus genitores comprovem que não possuem condições de lhe prover a devida subsistência (Acórdão nº 1.886/2007-Plenário-TCU);

c) o irmão órfão até 21 (vinte e um) anos e o irmão inválido, enquanto durar a invalidez, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao ex-servidor e

d) a pessoa designada previamente, que viva na dependência do ex-servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

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