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Legislação

Portaria SAS-MS nº 502, de 28/12/2009 
Instrui na forma do Anexo desta Portaria, o Atestado de Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS, a ser utilizado para a identificação das pessoas portadoras de deficiência e revoga a Portaria nº 275 SAS-MS, de 31/05/2005.

Portaria nº 275 SAS-MS, de 31/05/2005 
Altera o atestado da equipe multiprofissional para a identificação das pessoas portadoras de deficiencia no sistema único de saúde e revoga a Portaria GS/SAS/nº 298, de 09 de agosto de 2001.

Portaria nº 1005/MS, de 20/12/2002 - Altera o atestado da equipe multiprofissional para a identificação das pessoas portadoras de deficiencia no sistema único de saúde.

Portaria nº 298/MS, de 09/08/2001 - Instrui na forma do Anexo desta Portaria, o Atestado de Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS, a ser utilizado para a identificação das pessoas portadoras de deficiência (Revogada pela Portaria nº 275 SAS-MS, de 31/05/2005 ).

Instrução Normativa nº 001/01/STT - Disciplina a concessão do Passe Livre à pessoa portadora de deficiência, nos transportes ferroviário e rodoviário.

Instrução Normativa nº 001/01/STA - Disciplina a concessão do Passe Livre à pessoa portadora de deficiência, no transporte aquaviário.

Portaria Interministerial nº 003/01 - Disciplina a concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Decreto nº 3.691/00 – Dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte interestadual.

Decreto nº 3.298/99 – Dispõe sobre a integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 
(Houve alterações pelo Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004).

Lei nº 8.899/94 – Concede o Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência.

Serviços

O Ministério

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