Pagamentos

 

Auxílio Funeral

O Auxílio-Funeral previsto no art. 226 da Lei 8112/90  é   O auxílio pecuniário, devido à família do servidor falecido em atividade ou após sua aposentadoria, para custear as despesas havidas com os funerais do mesmo.

O valor do Auxílio-Funeral corresponde ao último mês de remuneração ou provento do falecido, quando o requerente for pessoa da família do mesmo (ascendentes ou descendentes em 1º grau);

Se o Auxílio-Funeral for solicitado por terceiro que custeou o funeral, o valor pago deverá ser o constante da Nota Fiscal comprobatória das despesas com os funerais,  até o limite da remuneração do ex-servidor.

Havendo acumulação legal de cargos, o Auxílio será pago considerando única e exclusivamente o cargo de maior remuneração;

Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição.

O direito ao requerimento do auxílio funeral  prescreve em 05 (cinco) anos, a partir da data do óbito do ex-servidor.

Não há previsão legal para pagamento de auxílio-funeral  em virtude do falecimento  de pensionistas.

Para receber o Auxílio-Funeral, o requerente deverá enviar ao  Ministério dos Transportes os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos :
   
- Requerimento (formulário anexo).
- Certidão de óbito do ex-servidor.
- CPF do requerente.
- Carteira de identidade do requerente.
- Cópia do extrato de conta bancária para crédito do Auxílio-Funeral.
- Nota Fiscal ou recibo de pagamento das despesas funerárias, com CGC ou CPF e comprovação do pagamento em nome do falecido (no caso de requerimento formulado por pessoa que não seja da família do ex-servidor).

Mais informações na Central de Relacionamento, no seguinte telefone: (61) 3329-9068.

 

 

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