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Recadastramento de Aposentados e Pensionistas - Orientações Gerais

Publicado: Quinta, 20 de Novembro de 2014, 12h02 | Última atualização em Quinta, 31 de Agosto de 2017, 20h08

O Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Ministério dos Transportes teve início neste órgão em 1º de agosto de 1997 tendo como base legal o Decreto nº 2.251/97 que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas da União e dá outras providências.

- Histórico, definição e legislação

- Onde devo me recadastrar e que documentos preciso apresentar? 

- Não posso me deslocar ao banco para me recadastrar, o que devo fazer?

- Fui à agência bancária e meu nome não estava no sistema. O que devo fazer?

- Fui à agência bancária e meus dados estavam incorretos. O que devo fazer?

- O meu pagamento foi suspenso. Como saber se o motivo foi a falta de recadastramento?

- Aposentados e Pensionistas cujos pagamentos foram reativados

  
Histórico, definição e legislação

O recadastramento de aposentados e pensionistas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil teve início neste órgão em 1º de agosto de 1997, tendo como base legal o Decreto nº 2.251/97, que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas da União, e dá outras providências.

Com a extinção da Delegacia de Administração do Ministério dos Transportes no Estado do Rio de Janeiro – DAMT/RJ, ocorrida em 1º de setembro de 1999 e também com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, em 06 de junho de 2001, que juntas transferiram cerca de 57 mil aposentados e pensionistas para a folha de pagamento deste órgão, o recadastramento do Ministério dos Transportes foi interrompido e reformulado várias vezes, e somente em agosto de 2006, com espaço físico adequado, pessoal e equipamentos suficientes, retornou como rotina de serviço contínua e ininterrupta.

Ressalte-se que até 29 de março de 2010, o recadastramento de aposentados e pensionistas foi feito por este órgão com base nas disposições contidas no Decreto nº 2.251/97, passando a rotina de atualização cadastral dos beneficiários de aposentadorias e pensões a ser disciplinada pelo Decreto nº 7.141/2010, a partir de 30 de março de 2010. Cabe registrar que este decreto prevê o gerenciamento da rotina de recadastramento de aposentados e pensionistas pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Entretanto, seguindo orientações daquela secretaria, o Ministério dos Transportes continuou a realizar, anualmente, o recadastramento de seus beneficiários de aposentadorias e pensões até março de 2013.

Por meio do Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012, foi delegada competência aos ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Orientação Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2013, regulamentou o recadastramento, definindo os procedimentos que seriam adotados para o recadastramento de aposentados, pensionistas e anisitiados políticos.

Registre-se por oportuno que a Orientação Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2013 (do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), veio a ser revogada pela Orientação Normativa nº 1, de 02 de janeiro de 2017 (do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), que alterou algumas rotinas de trabalho estabelecidas na Orientação Normativa anterior.

 

 Onde devo me recadastrar e que documentos preciso apresentar?

O aposentado/pensionista, no mês de seu aniversário, deverá se apresentar a qualquer agência da Instituição Bancária Credenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, onde seja correntista (esse período de recadastramento, compreendido entre o 1º e o último dia do mês do aniversário, é chamado de período preferencial).

O recadastramento de aposentados e pensionistas é presencial, de forma que o aposentado/pensionista não poderá ser representado por curadores ou procuradores, devendo se dirigir pessoalmente à entidade bancária onde recebe seu pagamento, de posse de sua carteira de identidade, para realização de prova de vida (se o aposentado/pensionista não puder se deslocar à entidade bancária para recadastrar-se, busque orientações no link: "Não posso me deslocar ao banco para me recadastrar, o que devo fazer?").

O aposentado/pensionista deverá apresentar-se à qualquer agência, da entidade bancária onde recebe seu pagamento, munido de documento oficial de identificação (com foto) e de seu CPF. 

Além do período preferencial (mês de seu aniversário), o aposentado/pensionista terá mais 1 (um) mês, para comparecer ao banco credenciado (onde recebe seu pagamento). Encerrado o período preferencial e encerrado também o mês posterior ao seu aniversário, sem a realização do recadastramento presencial, o pagamento será suspenso, não sendo mais permitido o recadastramento presencial junto à entidade bancária.

Os bancos credenciados são:

  1. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A – BANCOOP;
  2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL;

  3. BANCO DO BRASIL S/A – BB;

  4. BANCO BRADESCO S/A – BRADESCO;

  5. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF;

  6. HSBC BANK BRASIL S/A – HSBC;

  7. BANCO MÚLTIPLO e ITAU UNIBANCO S.A. – ITAU;

  8. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – SANTANDER; e

  9. BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A – SICREDI.

O recadastramento dos pensionistas menores de 18 (dezoito) anos será feito pelo seu Responsável (pai, mãe ou detentores do poder familiar), devendo ser levado documento de identificação com foto e CPF (do responsável), bem como a certidão de nascimento ou documento oficial identificação (com foto) e CPF do menor (apesar do recadastramento ser feito pelo Responsável do menor, a presença do mesmo, no ato do recadastramento é obrigatória, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Orientação Normativa nº 1, de 02 de janeiro de 2017).

Caso o aposentado/pensionista não receba, ainda, seu pagamento por um dos bancos acima descritos (conforme determinado pelo Comunicado nº 557.558/2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), o mesmo deverá se dirigir a uma agência do Banco do Brasil-BB para realizar seu recadastramento.

Regularização do Recadastramento após a suspensão do pagamento

O aposentado/pensionista, que teve seu pagamento suspenso, deverá preencher o formulário de Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento, que deverá ser encaminhado para este Órgão, para fins de prova de vida e consequente restabelecimento do pagamento.

Entretanto o aposentado/pensionista, ao fazer sua Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento, deverá estar atendo à 2 (duas) providências: 

a) PROVIDÊNCIA 1 - QUEM DEVERÁ PREENCHER A DECLARAÇÃO DE VIDA?

a.1) O aposentado/pensionista, que reside no Brasil, deverá preencher o formulário de Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento, juntando, à declaração em questão, a cópia de sua carteira de identidade, CPF e reconhecendo a firma de sua assinatura, por autenticidade, em cartório de notas (o presente formulário deverá ser utilizado somente pelo aposentado/pensionista e não será aceito se preenchido pelo seu representante legal).

a.2) O aposentado/pensionista, que reside no exterior, não precisa fazer a declaração de vida. Entretanto, deverá encaminhar, para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (em Brasília), atestado de vida elaborado pelo Consulado ou Embaixada Brasileiros.

Registre-se que, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Orientação Normativa nº 1, de 02 de janeiro de 2017estando o aposentado/pensionista, que reside no exterior, acometido por moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção, a comprovação de vida poderá ser suprida por declaração autêntica, emitida por serviço notarial.

a.3) O curador/procurador, deverá preencher o formulário específico de Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento (modelo procurador), juntando, à declaração em questão:

-  a cópia da carteira de documento oficial de identificação com foto e CPF (ambos do curador/procurador e do aposentado/pensionista);

- a cópia do termo de representação (curatela ou procuração), lembrando que a procuração deverá ser recente, expedida pelo Cartório de Notas em até 6 (seis) meses (conforme determinado no item II, do artigo 6º da Orientação Normativa nº 1, de 02 de janeiro de 2017).

Registre-se por oportuno que o curador/procurador deverá, também, reconhecer a firma de sua assinatura, por autenticidade, em cartório de notas (não serão aceitos formulários da situação a.1, preenchidos por curadores/procuradores).

a.4) Caso o pensionista seja menor de 18 (dezoito) anos, o responsável (pai/mãe ou detentor do poder familiar), deverá preencher o formulário de Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento, juntando, à declaração em questão, a cópia da carteira de identidade e CPF (do pai/mãe e do pensionista).  

b) PROVIDÊNCIA 2 - PARA ONDE DEVEREI ENVIAR A DECLARAÇÃO DE VIDA PARA FINS DE RECADASTRAMENTO?

b.1) Os aposentados/pensionistas/representantes legais residentes nos Estados do Acre, de Alagoas, do Amapá, do Espírito Santo, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, do Piauí, de Roraima, de Rondônia, do Sergipe, do Tocantins e aqueles que residem no exterior, deverão encaminhar suas declações de vida para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em Brasília (Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Ala Leste, 1º Andar, Sala 100, Brasília - DF, CEP 70.044-002) e

b.2) Os aposentados/pensionistas/representantes legais residentes nos Estados do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Goiás, do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina, deverão encaminhar suas declarações de vida para o Núcleo de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes mais próximo de sua residência.

 

 Não posso me deslocar ao banco para me recadastrar, o que devo fazer? 

A Orientação Normativa nº 1, de 02 de janeiro de 2017, condede ao aposentado/pensionista 2 (dois) meses para a realização do recadastramento (o mês do aniversário e o mês posterior ao aniversário), de forma que várias providências poderão ser tomadas, antecipadamente, a fim de que seja evitada a suspensão do pagamento.

Não havendo como o aposentado/pensionista se deslocar até uma agência, pertencente à entidade bancária onde recebe seu pagamento, deverão ser tomadas as providências abaixo citadas:

a) Caso tenha Curador/Procurador :

a.1) O curador/procurador residente no Estado do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Goiás, do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte ou de Santa Catarina, deverá preencher e encaminhar o formulário de Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento (modelo procurador) para o Núcleo de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes mais próximo de sua residência; ou

a.2) O curador/procurador residente no Estado do Acre, de Alagoas, do Amapá, do Espírito Santo, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, do Piauí, de Roraima, de Rondônia, do Sergipe ou do Tocantins, deverá preencher e encaminhar o formulário de Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento (modelo procurador) para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em Brasília (Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Ala Leste, 1º Andar, Sala 100, Brasília - DF, CEP 70.044-002).

b) Caso não tenha Curador/Procurador:

b.1) caso o aposentado/pensionista esteja hospitalizado, deverá ser encaminhado a este Órgão o formulário de Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento(com as informações devidamente preenchidas, inclusive a assinatura das testemunhas, sem o reconhecimento da firma do aposentado/pensionista, em virtude de sua internação), juntamente com cópia do documento oficial de identificação (com foto), do CPF do aposentado/pensionista, e da guia de internação (ou atestado médico do hospital com a data de internação e previsão de alta).

b.2) caso o aposentado/pensionista esteja em sua residência, sem condição de locomoção, os familiares deverão acionar Cartório de Notas que faça visita domiciliar, a fim de solicitar:

b.2.1) a elaboração de Procuração, onde o aposentado/pensionista delega direito a terceiro, para fazer o recadastramento de aposentados e pensionistas em seu nome; ou

b.2.2) a elaboração de Escritura Pública de Vida, onde o Cartório de Notas, informa que o aposentado/pensionista está vivo.

b.3) em caso do aposentado possuir doença grave e incapacitante, que o torna completamente dependente e incapaz de gerir sua vida sem auxílio, os familiares deverão dar entrada, na Vara de Família mais próxima de sua residência, no procedimento de interdição do aposentado/pensionista, quando a Justiça designará a pessoa que atuará como curador.

Como o processo de interdição e designação do curador do aposentado/pensionista será concluído em prazo maior que aquele concedido para fins de recadastramento, deverá ser encaminhando a este Órgão o formulário de Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento (com as informações do aposentado/pensionista devidamente preenchidas, inclusive com a assinatura das testemunhas, sem o reconhecimento da firma do aposentado/pensionista, em virtude de sua condição de saúde), devendo ser enviado, juntamente com a declaração, o comprovante da abertura do processo junto à Vara de Família.

 

Fui à agência bancária e meu nome não estava no sistema. O que devo fazer?

Ao comparecer a uma agência do Banco do Brasil - BB ou Caixa Econômica Federal - CEF, o aposentado/pensionista deverá apresentar sua Carteira de Identidade. Os dados serão confrontados com informações previamente extraídas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e disponibilizadas aos citados bancos.

Em algumas situações, os dados do aposentado/pensionista não serão localizados pela entidade bancária responsável pelo recadastramento, devendo o aposentado/pensionista verificar as situações abaixo:

1ª) O funcionário do banco está verificando seus dados nos sistemas de recadastramento do INSS ou de aposentados, pensionistas e anistiados políticos do Decreto nº 7.862/2012? Informe sempre a ele que seu recadastramento não é o do INSS;

2ª) Certifique-se de que não está comparecendo ao banco antes do determinado (as citadas agências não têm como atender com um mês ou mais de antecipação);e

3ª) Confira o mês de seu aniverário no CPF (muitas vezes a data informada pela Secretaria da Receita Federal, em seu documento, está divergente da data constante em seus outros documentos e a data observada para recadastramento será sempre a constante em seu CPF).

Se, verificadas essas duas situaçõs, e o problema persistir, o aposentado/pensionista que não tiver seu nome na relação de convocados para o recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos do Decreto nº 7.862/2012 deverá entrar em contato com o Núcleo de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes mais próximo de sua residência ou com a Central de Relacionamento do Ministério dos Transportes pelo telefone (61) 3329-9068 para verificar que procedimentos deverá adotar.

 

 Fui à agência bancária e meus dados estavam incorretos. O que devo fazer?

Ao comparecer ao banco onde recebe seu pagamento, o aposentado/pensionista deverá apresentar sua Carteira de Identidade. Os dados serão confrontados com informações previamente extraídas pelo Ministério do Desenvolvimento, Orçamento e Gestão e disponibilizadas à entidade bancária responsável pelo recadastramento.

Em algumas situações, os dados do aposentado/pensionista poderão estar divergentes dos fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Orçamento e Gestão às agências bancárias.

Na maioria das vezes se tratam apenas de incorreções cadastrais, que não impedem a prova de vida, tais como:

a) divergência no nome ou sobrenome do aposentado/pensionista (por questões de erro cadastral ou por não ter sido informado a este órgão quanto à averbação de registros por casamento/divórcio);

b) divergência na data de nascimento do aposentado/pensionista; e

c) divergência no número da Carteira de Identidade ou na data de expedição da mesma (por erro cadastral ou por não ter sido informado a este órgão a retirada de novo documento de identificação).

A maior parte dos bancos credenciados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão cumpre o recadastramento de aposentados e pensionistas verificando que se tratam apenas de falhas materiais que podem ser corrigidas posteriormente. Entretanto, se a agência bancária se recusar proceder o recadastramento, o aposentado/pensionista poderá:

a) entrar em contato com o Núcleo de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes mais próximo de sua residência solicitando o ajuste dos dados cadastrais e a impressão de comprovante assinado por servidor/funcionário da unidade informando que foram feitas as devidas correções (o impresso deverá ser apresentado à agência de recusou a cumprir o recadastramento);

b) ou então entrar em contato com a Central de Relacionamento deste Órgão, nos casos em que o aposentado/pensionista venha a residir em Estado que não possua o Núcleo de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes pelo telefone (61) 3329-9068 para solicitar a correção dos dados cadastrais e o envio do comprovante de correção cadastral para seu endereço.

 

O meu pagamento foi suspenso. Como saber se o motivo foi a falta de recadastramento?

Considerando-se extinto o prazo de 60 (sessenta) dias concedidos aos aposentados e pensionistas, para realização do Recadastramento Anual Obrigatório junto aos bancos credenciados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o citado Órgão, mediante as atribuições conferidas pelo Decreto nº 7.862/2012, elabora uma relação de beneficiários passíveis de suspensão que, por sua vez, é convertida em um edital de suspensão que é publicado por este Órgão (em Boletim Interno e no Site desde Órgão, até a segunda semana de cada mês).

Os aposentados/pensionistas, cujos nomes estão presentes no citado edital de suspensão têm seus pagamentos suspensos por este Órgão, até o momento em que fizerem prova de vida junto a este Órgão, presencialmente ou por meio da apresentação de Declaração de Vida Para Fins de Recadastramento.

Para verificar se o seu pagamento foi cancelado pelo não atendimento da convocação de recadastramento, basta "clicar" no edital referente ao seu mês de nascimento (confira os editais de suspensão de pagamento feitos a partir de 2013).

 

Aposentados e Pensionistas cujos pagamentos foram reativados

Acompanhe aqui os editais de reativação de pagamento, onde constam os aposentados e pensionistas que tiveram seus pagamentos suspensos pelo não cumprimento do Recadastramento Anual Obrigatório de Aposentados/Pensionistas e, agora, mediante o cumprimento dos artigos 12 e 13 da Orientação Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2013 tiveram seus pagamentos restabelecidos.

 

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