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LEGISLAÇÃO
Ata da Assembléia de 17.08.59 - DOU 14.09.59 - Constitui a Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A (AGEF).
Portaria nº 215, de 08.03.76 - DOU 31.03.76 - Aprovas os Estatutos da AGEF. Revogada pela Portaria nº 297, de 02.05.78.
Portaria nº 297, de 02.05.78 - DOU 09.05.78 - Aprova a reforma do Estatuto da AGEF. Revoga a Portaria nº 215, de 08.03.76. Alterado pela Portaria nº 549, de 29.09.88.
Portaria nº 549, de 29.09.88 - DOU 30.09.88 - Altera o Estatuto da AGEF.
Decreto nº 99.244, de 10.05.90 - DOU 11.05.90 - Art. 234 - Vincula a AGEF ao MINFRA. Revogado pelo Decreto nº 035, de 11.02.91.
Decreto nº 035, de 11.02.91 - DOU 14.02.91 - Art. 2º - Parágrafo único - Vincula a AGEF ao Ministério da Infra-Estrutura (MINFRA). Revoga o Art. 234 do Decreto nº 99.244, de 10.05.90. Revogado pelo Decreto nº 502, de 23.04.92.
Decreto nº 473, de 10.03.92 - Art. 2º - Inclui a AGEF no Programa Nacional de Desestatização (PND), para fins da Lei nº 8.031, de 12.04.90.
Decreto nº 502, de 23.04.92 - DOU 24.04.92 - Art. 2º - Parágrafo único - Vincula a AGEF do extinto MINFRA para o Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC). Revoga o Decreto nº 035, de 11.02.91. Revogado pelo Decreto nº 1.642, de 25.09.95.
Decreto nº 801, de 20.04.93 - DOU 22.04.93 - Art. 2º - Vincula a AGEF ao MT, até que se ultimem os processos decorrentes da execução do Programa Nacional de Desestatização (PND). Revogado pelo Decreto nº 1.361, de 01.01.95.
Decreto nº 1.361, de 01.01.95 - DOU 01.01.95 - Art. 2º - Vincula a AGEF ao MT, até que se ultimem os processos decorrentes da execução do Programa Nacional de Desestatização (PND). Revoga o Decreto nº 801, de 20.04.93.
Decreto nº 1.642, de 25.09.95 - DOU 26.09.95 - Artigo 23 - Vincula a AGEF ao Ministério dos Transportes (MT), até que se encerre o processo de desestatização ou estadualização.