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Aposentadoria

 

O Governo Federal, atualmente, concede aposentadoria aos servidores públicos com base na Lei nº 8.112/90, de 12 de dezembro de 1990 e na Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, nas seguintes condições:

QUEM PODE SER APOSENTADO ATUALMENTE?

- HOMEM:

  • 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

- MULHER:

  • 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. 

TIPOS DE APOSENTADORIA:

INVALIDEZ PERMANENTE:

  • Concedida ao servidor acometido de doença incapacitante, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma do art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90.

 COMPULSÓRIA:

  • Aos 70 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

 Observação: Os reajustes para o aposentado por invalidez permanente, ou compulsoriamente, serão conforme o regime geral de previdência social.

 ONDE SOLICITAR:

Para atendimento pessoal, dirija-se ao Canal Direto Com os Transportes - CDT, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Térreo, Ala Leste, Sala 02, Brasília - DF, ou então a um dos Núcleos de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes mais próximo de sua residência, conforme tabela a seguir:

Núcleo

Responsável

Área de atuação

Endereço

Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Amazonas NRH-01

 Sra. Selma Ivana Carneiro de Moura

Estados do Amazonas, Roraima e Acre

Rua Recife, nº 2479, Bairro das Flores, CEP 69.050-030, Manaus - AM.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Pará NRH-02

Sr. Benedito Lisboa Gonzaga

Estados do Pará e Maranhão

Rua Manoel Barata, nº 718, Ed. Infante de Sagres, 17º andar, Centro, CEP 66.019-00, Belém – PA.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado de Fortaleza NRH-03

Sra. Sandra Helena Carneiro Gadelha de Góis

Estados do Ceará e Piauí

BR 116, Km 06, Cajazeiras, CEP 60.864-190, Fortaleza – CE.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado de Pernambuco NRH-04

Sr. Nereu Ferreira da Silva

Estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba

Rua Vigário Tenório, nº 105, Ed. Canavial, 3º andar, Rio Branco, CEP 50.030-010, Recife – PE.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado da Bahia NRH-05

Sra. Maria Sônia Aleixo Canário

 Estado da Bahia

Avenida Frederico Pontes, nº 141, Comércio, CEP 40.467-900, Salvador – BA.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado de Minas Gerais NRH-06

Sr. Jorge Guedes de Carvalho

Estado de Minas Gerais

Avenida Prudente de Morais, nº 1641, Cidade Jardim, CEP 30.380-000, Belo Horizonte – MG.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Rio de Janeiro NRH-07

 

Sra. Karina Kava Del Pin

 

Estado do Rio de Janeiro

Rodovia Presidente Dutra, Km 163, Jardim América, CEP 21.240-000, Rio de Janeiro – RJ.

Avenida Presidente Vargas, nº 522, Térreo, Centro, CEP 20.071-000, Rio de Janeiro – RJ.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado de São Paulo NRH-08

Sr. Rodrigo Marcel Bastos

Estado de São Paulo 

 

Rua Engenheiro Ciro Soares de Almeida, nº 180, Vila Maria, CEP 02.167-000, São Paulo – SP.

Rua Antônio Sacilote Filho, nº 380, Bairro Alto da Boa Vista, CEP 12.630-000, Cachoeira Paulista – SP.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Paraná  NRH-09

Sra. Kely Junko Matsuuchi

 Estado do Paraná

Avenida Victor Ferreira do Amaral, nº 1500, Tarumã, CEP nº 82.280-000, Curitiba – PR.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Rio Grande do Sul NRH-10

Sr. Ivan Baddo Rodrigues

Estado do Rio Grande do Sul

Rua Siqueira Campos, nº 664, Centro, CEP 90.010-000, Porto Alegre – RS.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Mato Grosso NRH-11

Sr. Jessé Maziero Pinheiro 

 Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia

 Rua 13 de junho, nº 1.296, Porto, CEP 78.020-900, Cuiabá - MT.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Goiás NRH-12

Sra. Maria Heroina Matos da Silva

 Estado do Goiás e Tocantins

Avenida 24 de Outubro, nº 311, Setor Campinas, CEP 74.505-011, Goiânia - GO.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado de Santa Catarina NRH-13

 Sra. Magda Cristina Pinto Borges

 Estado de Santa Catarina

Rua Álvaro Milen, nº 104, Centro, CEP 88.020-150, Florianópolis – SC.

Núcleo de Recursos Humanos no Estado do Rio Grande do Norte NRH-14

Sr. Fabrício Mauro Galvão

Estado do Rio Grande do Norte

Avenida Bernardo Vieira, nº 3656, Lagoa Nova, CEP 59.051-005, Natal – RN.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Observação: Cabe registrar que todas as atividades executadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes em Brasília (e também pelos seus Núcleos de Recursos Humanos instalados nas demais Unidades da Federação) são gratuitas, não sendo cobrado nenhum valor para a instrução de processos e documentos. A cobrança de qualquer importância por parte de servidor público, funcionário terceirizado ou estagiário se configura em crime previsto em lei devendo ser imediatamente comunicado a este Órgão.

Serviços

O Ministério

SPO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Fórum de desempenho do MT SGD - Sistema de Gestão de Documentos

SAAD - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS / CGMO - COORDENAÇÃO-GERAL DE MODERNIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO (EXTINTO DNER)
Créditos/DébitosConsulte aqui

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES - SFAT
Incentivos FiscaisDebêntures de Infraestrutura  |  REIDI

 
Ministério dos Transportes

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R"
CEP: 70.044-902 - Brasília/DF
PABX (0XX61) 2029-7000
Segunda à sexta, das 8h às 18h.