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Recadastramento

 

Histórico, definição e legislação afeta

 

O Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Ministério dos Transportes teve início neste Órgão em 01 de agosto de 1997, tendo como base legal o Decreto nº 2.251/97, que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências. 

Com a extinção da Delegacia de Administração do Ministério dos Transportes no Estado do Rio de Janeiro – DAMT/RJ, ocorrida em 01 de setembro de 1999 e também com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, em 06 de junho de 2001, que juntas transferiram juntas aproximadamente 57.000 (cinqüenta e sete mil) aposentados e pensionistas para a folha de pagamento deste Órgão, o recadastramento de aposentados e pensionistas do Ministério dos Transportes foi interrompido e reformulado várias vezes, de modo que, somente em agosto de 2006, com espaço físico adequado, pessoal e equipamentos suficientes, retornou como rotina de serviço contínua e ininterrupta.

Ressalte-se que até 29 de março de 2010, o recadastramento de aposentados e pensionistas foi feito por este Órgão com base nas disposições contidas no Decreto nº 2.251/97, passando a rotina de atualização cadastral dos beneficiários de aposentadorias e pensões a ser disciplinada pelo Decreto nº 7.141/2010, a partir de 30 de março de 2010. Cabe registrar que o Decreto nº 7.141/2010 prevê o gerenciamento da rotina de recadastramento de aposentados e pensionistas pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Entretanto, seguindo orientações daquela Secretaria, o Ministério dos Transportes continuou a realizar, anualmente, o recadastramento de seus beneficiários de aposentadoria e pensões até o mês de março de 2013.

Por meio do Decreto nº 7.862, de8 de dezembro de 2012, foi delegada competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Orientação Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2013, regulamentou o recadastramento, definindo os procedimentos que seriam adotados para o recadastramento de aposentados, pensionistas e anisitiados políticos.

Serviços

O Ministério

SPO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Fórum de desempenho do MT SGD - Sistema de Gestão de Documentos

SAAD - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS / CGMO - COORDENAÇÃO-GERAL DE MODERNIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO (EXTINTO DNER)
Créditos/DébitosConsulte aqui

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES - SFAT
Incentivos FiscaisDebêntures de Infraestrutura  |  REIDI

 
Ministério dos Transportes

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