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Passe Livre

 

Instruções para Renovação

Para renovação da credencial de PASSE LIVRE, conforme determina à legislação, o beneficiário deverá requerer nova carteira até 30 (trinta) dias antes do término da validade do documento anterior, na forma do artigo 14, da Portaria nº 261 GM-MT, de 03/12/2012.

Para tanto deve enviar para o MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - PROGRAMA PASSE LIVRE, Caixa Postal 9.600, CEP 70.040-976, Brasília DF, os seguintes documentos:

  1. Novo Atestado Médico, devendo os médicos indicar a Classificação Internacional de Doenças, ou seja, o CID.10, que caracteriza a deficiência. - usar o Modelo de Atestado Médico.
    Caso o beneficiário tenha direito de ACOMPANHANTE, deverá solicitar ao médico que expedirá o laudo, declaração por escrito no próprio Atestado Médico do deficiente, indicando a imprescindibilidade da presença de acompanhante durante a locomoção em viagem.
  2. Novo requerimento, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar, informando dados pessoais, declaração de rendimentos da família e o numero de pessoas dependentes do rendimento indicado. - usar o Modelo de Requerimento.
  3. Cópia de documento de identidade, somente se houver interesse em modificar o tipo de documento discriminado em sua carteirinha de Passe Livre anterior.
  4. Caso o Beneficiário tenha direito de ACOMPANHANTE, deverá enviar requerimento preenchido com dados do acompanhante - usar o Modelo de Requerimento de Acompanhante.

Observamos que um documento de identidade que tiver seu número constando na Carteira de Passe Livre, obrigatoriamente deve ser o mesmo a ser apresentado quando fizer uso do benefício.

Lembramos que tão logo tenhamos recebido os documentos solicitados, analisaremos e, se atendidos os requisitos para concessão do benefício, emitiremos a NOVA CARTEIRA DE PASSE LIVRE, que será enviada para o endereço residencial do requerente, que deve ser mantido atualizado.


INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES

Informações:
Posto de atendimento - SAN Quadra 3 Bloco N/O Edifício DNIT Térreo - Brasília/DF
Telefone: (61) 2029-8035.
Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF
e-mail: passelivre@transportes.gov.br 

Reclamações:
e-mail: passelivre@transportes.gov.br ou
Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF

Serviços

O Ministério

SPO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Fórum de desempenho do MT SGD - Sistema de Gestão de Documentos

SAAD - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS / CGMO - COORDENAÇÃO-GERAL DE MODERNIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO (EXTINTO DNER)
Créditos/DébitosConsulte aqui

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES - SFAT
Incentivos FiscaisDebêntures de Infraestrutura  |  REIDI

 
Ministério dos Transportes

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R"
CEP: 70.044-902 - Brasília/DF
PABX (0XX61) 2029-7000
Segunda à sexta, das 8h às 18h.