Ferrovias

 

Para tratar das questões que envolvem o Transporte Ferroviário, de acordo com as diretrizes do Ministério dos Transportes, compete à VALEC - empresa pública controlada pela União por meio deste Ministério - construir e explorar a  infraestrutura ferroviária, conforme o texto da Lei 11.772/2008.

De acordo com o Art. 8° da Lei em referência, compete à VALEC:

•  administrar os programas de operação da infraestrutura ferroviária, nas ferrovias a ela outorgadas;

•  coordenar, executar, controlar, revisar, fiscalizar e administrar obras de infraestrutura ferroviária que lhes forem outorgadas;

•  desenvolver estudos e projetos de obras de infraestrutura ferroviária;

•  construir, operar e explorar estradas de ferro, sistemas acessórios de armazenagem, transferência e manuseio de produtos e bens a serem transportados e, ainda, instalações e sistemas de interligação de estradas de ferro com outras modalidades de transportes;

•  promover os estudos para implantação de Trens de Alta Velocidade, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;

•  promover o desenvolvimento dos sistemas de transportes de cargas sobre trilhos, objetivando seu aprimoramento e a absorção de novas tecnologias;

•  celebrar contratos e convênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, empresas privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos especializados; e

•  exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, conforme previsão em seu estatuto social.

 Conheça a Valec e as principais ferrovias brasileiras  

Serviços

O Ministério

CORREGEDORIA
CorreiçãoMapa de Serviços  |  Atividades Correicionais 2014  |  Resultados Correicionais

COGEP - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Gestão de PessoasAposentadoria  |  Mapeamento de Competências  |  Pagamentos  |  Recadastramento

SPO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Fórum de desempenho do MT SGD - Sistema de Gestão de Documentos

SAAD - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS / CGMO - COORDENAÇÃO-GERAL DE MODERNIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO (EXTINTO DNER)
Créditos/DébitosConsulte aqui

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES - SFAT
Incentivos FiscaisDebêntures de Infraestrutura  |  REIDI

PASSE LIVRE
Carteira do Passe LivreCadastro Passe Livre para Empresas Transportadoras  |  Pedido de 2ª Via de Credencial  |  Manual do Beneficiário  |  Requerimento - Formulário Modelo  |  Atestado da Equipe Multiprofissional  |  Consultar andamento do Processo do Passe Livre para Beneficiários

Transporte Terrestre

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RodoviasCondição das Vias

ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Transporte de PassageirosLinhas Interestaduais de Ônibus  |  Consulta a Motoristas de Ônibus  |  Ônibus Autorizados a Fretamento  |  Trens Regionais de Passageiros
Transporte Rodoviário de CargasRegistro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC  |  Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

 
Ministério dos Transportes

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CEP: 70.044-902 - Brasília/DF
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Segunda à sexta, das 8h às 18h.