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Legislação - FMM

Publicado: Quarta, 30 de Novembro de 2016, 11h40 | Última atualização em Sexta, 16 de Novembro de 2018, 17h17

 

AFRMM CONSELHO FMM FINANCIAMENTOS LEGISLAÇÃO SISTEMA MERCANTE SICAP VOLTAR

 

  • Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências;
  • Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
  • Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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