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Infraestrutura

Legislação - FMM

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Publicado: Quarta, 30 de Novembro de 2016, 11h40 | Última atualização em Sexta, 22 de Março de 2019, 11h35

SISTEMA MERCANTE

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências;

Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências;

Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências.

Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Portaria nº 253, de 3 de dezembro de 2009 (Versão Consolidada), que aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados. Anexos

Portaria nº 288, de 24 de setembro de 2015 (Versão Consolidada), que designa os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.

Portaria nº 11, de 6 de janeiro de 2016 (Versão Consolidada), que aprova alteração do Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.

Resolução nº 3.828, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

registrado em: Incentivos Fiscais