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Financiamentos com recursos do FMM

Publicado: Quinta, 15 de Setembro de 2016, 13h57 | Última atualização em Quarta, 30 de Novembro de 2016, 11h55
  • Concessão de crédito de até 90% de projetos de construção naval aprovados pelo CDFMM
  • Os recursos do FMM podem ser aplicados em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo à:

 

Fonte: Artigo 26 da Lei 10.893/2004

TAB FINANCIAMENTO

 

  • Compete ao CDFMM deliberar sobre a concessão de prioridade de apoio financeiro do FMM.
  • Os critérios para a submissão de projetos ao CDFMM, com vistas a obtenção de prioridade de financiamento com recursos do FMM, constam da Portaria MT/GM nº 253 de 2009.
  • As empresas/pessoas físicas que tiverem projetos aprovados pelo CDFMM poderão contratar o financiamento junto aos agentes financeiros do FMM (bancos públicos federais).
  • Os riscos resultantes das operações com recursos do FMM serão suportados pelos agentes financeiros, na forma disposta pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.
  • A Resolução CMN nº 3828 de 2009 estabelece as condições financeiras aplicáveis às operações de crédito realizadas com recursos do FMM.
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