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Sobre o CDFMM

Publicado: Quarta, 14 de Setembro de 2016, 18h28 | Última atualização em Quinta, 15 de Setembro de 2016, 14h07
  • O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
  • É responsabilidade do CDFMM, entre outras competências:
      • supervisionar a arrecadação de AFRMM, a partilha e destinação do seu produto;
      • deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMM;
      • deliberar sobre a concessão de prioridade de apoio financeiro do FMM;
      • definir critérios para a liberação dos recursos financeiros das contas vinculadas.
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