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Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

Publicado: Quarta, 14 de Setembro de 2016, 18h04 | Última atualização em Quinta, 23 de Novembro de 2017, 13h54

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 2.404/1987 e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Ele constitui fonte básica de receita do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.

O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário:

Navegação de longo curso  - 25%
Navegação de cabotagem -  10%
Navegação fluvial e lacustre (graneis líquidos no N e NE) - 40%

 

 

 

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