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Legislação

SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO - SNV

   Como forma de melhorar e modernizar o planejamento dos investimentos federais no setor de transporte foi sancionada, em 06 de janeiro de 2011, a Lei nº 12.379 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV). Tal lei revoga a Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV). Vale destacar que mesmo com a substituição do PNV pelo SNV foram mantidos projetos do extinto Plano Nacional de Viação.

  O Sistema Nacional de Viação do Brasil é constituído pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e mercadorias, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação. É composto pelo Sistema Federal de Viação e pelos sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em relação aos modos de transporte, o Sistema Nacional de Viação compreende os subsistemas: Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroviário.

Subsistema Rodoviário Federal

Composto por todas as rodovias administradas pela União.

Subsistema Ferroviário Federal

Composto pelas ferrovias existentes e planejadas, pertencentes aos grandes eixos de integração interestadual, interregional e internacional, que satisfaçam a pelo um dos seguintes critérios:

- Atender grandes fluxos de transporte de carga ou de passageiros;

- Possibilitar o acesso a portos e terminais do Sistema Federal de Viação;

- Possibilitar a articulação com segmento ferroviário internacional;

- Promover ligações necessárias à segurança nacional.

Integram também o Subsistema Ferroviário Federal os pátios e terminais, as oficinas de manutenção e demais instalações de propriedade da União.

Subsistema Aquaviário Federal

Composto de:

I - Vias navegáveis;

II - Portos marítimos e fluviais;

III - Eclusas e outros dispositivos de transposição de nível;

IV - Interligações aquaviárias de bacias hidrográficas;

V - Facilidades, instalações e estruturas destinadas à operação e à segurança da navegação aquaviária.

Subsistema Aeroviário Federal

Composto de:

I - aeródromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e internacional, no País ou que sejam estratégicos para a integração e a segurança nacional;

II - conjunto de aerovias, áreas terminais de tráfego aéreo e demais divisões do espaço aéreo brasileiro necessárias à operação regular e segura do tráfego aéreo;

III - conjunto de facilidades, instalações e estruturas terrestres de proteção ao vôo e auxílio à navegação aérea.

Link da lei para download

lei 12379/2011

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