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Corregedoria
Atividades e Sistema de Correição

atividadesesistemascorreicionaiscorreg101.09.15

A Atividade de Correição, também chamada de Atividade Disciplinar, que advém do Poder Disciplinar da Administração, são aquelas relacionadas à apuração de possíveis irregularidades funcionais cometidas por servidores públicos (efetivos ou comissionados) ou empregados públicos e à aplicação das devidas penalidades, caso seja confirmado o cometimento do ilícito funcional.

A responsabilidade por essa atividade é da própria administração pública por meio dos seus órgãos e entidades.

Dessa forma, segundo a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, cabe ao órgão de origem, na qual a irregularidade funcional foi cometida, apurar os fatos considerados ilícitos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

 

Sistema de Correição

No âmbito do Poder Executivo Federal as atividades de correição estão organizadas na forma do Decreto nº 5.480, de 30.06.2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, composto por um Órgão Central (Decreto vigente nº 8.109/2013 de 17/09/2013, no caso a CGU), por Unidades Setoriais e Seccionais.

As Unidades Seccionais são as corregedorias que compõem a estrutura de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Como exemplo, pode-se citar as Corregedorias do Ministério dos Transportes (MT), do Departamento Nacional de Infraestruturas de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

 

Procedimentos Administrativos de Natureza Disciplinar 

1proc

Procedimento administrativo destinado a obter diretamente informações e documentos, bem como verificar o cumprimento de recomendações ou determinações de instauração de sindicância, inclusive patrimonial, e processos administrativos disciplinares, a fim de verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos trabalhos correcionais.

2proc 

É um procedimento sigiloso que pode ser instaurado pelo Órgão Central de Correição e pelas unidades setoriais, visando buscar elementos que possam ensejar a instauração de uma sindicância ou um PAD. 

3proc

Destina-se a apurar a responsabilidade de servidor federal que tenha praticado irregularidade no exercício de suas atribuições ou que a elas se relacionem.  

4proc

Procedimento célere instaurado para apurar irregularidades de menor gravidade ocorridas no serviço público. Por seu caráter punitivo, exige a observância dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. 

5proc

Procedimento célere que busca investigar irregularidades funcionais, e que, por seu caráter investigativo, não necessita observar contraditório e ampla defesa. Realiza-se antes do PAD. 

6proc

Procedimento utilizado para investigar situação de servidores federais que possuam patrimônio incompatível com seus recursos e que sugiram indícios de enriquecimento ilícito. É sigiloso e não tem caráter punitivo.  

7proc

O Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) foi instituído pela Instrução Normativa nº 4, de 17 de fevereiro de 2009. Seu objetivo é desburocratizar a apuração de casos que envolvam extravio ou danos a bem público que impliquem em prejuízo de pequeno valor, assim considerados aqueles previstos no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93 (licitação dispensável). Desta forma, quando o valor em questão for de até R$ 8 mil, a apuração dos fatos deve se dar por meio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). 

 

 

 

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Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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