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Gestão de Pessoas - Pensionistas

Publicado: Quinta, 20 de Novembro de 2014, 12h09 | Última atualização em Sexta, 17 de Novembro de 2017, 10h11

A DIVISÃO DE CONCESSÃO E REVISÃO DE PENSÕES - DICOP, INFORMA QUE O PRESENTE CAMPO "PENSIONISTAS" ESTÁ SENDO ATUALIZADA PREVISTO PARA CONCLUSÃO EM 30/11/2017.

 


A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes de servidores falecidos desde que:

a) seja comprovado o vínculo do servidor com o quadro de pessoal estatutário deste Ministério;

b) o requerente preencher os requisitos legais para habilitação e forneça todas as documentações necessárias para que seu pedido seja analisado.

Não há necessidade de intermediário para tratar de seus direitos, bastando entrar em contato com a Central de Relacionamento do Ministério dos Transportes - CRMT, pelo telefone (61) 3329-9068, para saber qual a documentação necessária para dar início ao seu pedido de pensão ou então para acompanhar a tramitação de requerimento já protocolado junto a este órgão. Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 20h.

Para atendimento pessoal, dirija-se ao Canal Direto Com os Transportes - CDT, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Térreo, Ala Leste, Sala 02, Brasília - DF, ou então a um dos Núcleos de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes mais próximo de sua residência, conforme tabela - acesse aqui.

  

Quem pode ser beneficiário?

O Governo Federal, atualmente, concede pensões com base nas leis abaixo citadas:

  •  Nº 3.373/58, de 12 de março de 1958 (para dependentes de servidores falecidos até 11 de dezembro de 1990);
  •  Nº 6.782/80, de 19 de maio de 1980 (para dependentes de servidores falecidos, em função de doença especificada em lei, até 11 de dezembro de 1990). Essa lei utiliza o rol de dependentes previsto no artigo 5º da Lei nº 3.373/58;
  •  Nº 8.112/90, de 12 de dezembro de 1990 (para dependentes de servidores falecidos a partir de 12 de dezembro de 1990 até 28 de fevereiro de 2015);
  •  N° 8.112/90 com redação dada na Lei N° 13.135/2015 de 17 junho de 2015 (para dependentes de servidores falecidos a partir de 1 de março de 2015).

 

 Rol de dependentes da Lei n° 3.373/1958, artigo 5º: 

I - Percepção de pensão: Vitalícia:

a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo.

II - Percepção de pensão: Temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados;

c) a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

 

 Rol de dependentes da Lei n° 8.112/1990, artigo 217:

I - Vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor (Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao - MP de 21 de março de 2017).

II - Temporárias:

II - cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção alimentícia estabelecida judicialmente;

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017);

b) o menor sob guarde ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade (Orientação Normativa n° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017);

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor (Orientação Normativa n° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017);

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do Servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017).

 

 Rol de dependentes da Lei n° 8.112/1990 com redação dada na Lei  n° 13.135/2015, artigo 2017:

 I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor que 21 anos (vinte e um ) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou

e) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV;

§1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI;

§2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI;

§3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

 

Quais os documentos necessários?

Todos os requerentes deverão apresentar documentos considerados básicos (comuns a todos os dependentes) e complementares (específica para cada grau de parentesco).

I - DECLARAÇÕES/TERMOS/REQUERIMENTOS:

a) Requerimento de pensão;

b) Declaração de PIS/PASEP;

c)  Declaração de Não Acumulação de Benefícios;

e) Declaração de Sebsistência Codigna.

 

 A) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FELECIDOS ATÉ 11 DE DEZEMBRO DE 1990:

 

1. VIÚVA - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

2. COMPANHEIRA - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

3. FILHA MAIOR SOLTEIRA - (FUNDAMENTO: Parágrafo único do artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

4. FILHO (A) MAIOR INVÁLIDO (A) - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

5. FILHA DIVORCIADA - (FUNDAMENTO: Súmula 178, do TCU):

6. MARIDO INVÁLIDO - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

 

 B) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FALECIDOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 1990 ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2015:

 

1. CÔNJUGE (ESPOSO OU ESPOSA) – (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):

2. PESSOA DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):

  •  Documentos necessários DESQUITADA, SEPARADA.

3. COMPANHEIRO (A) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):

4. PESSOA DESIGNADA (maior de 60 anos) - (FUNDAMENTO: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):

  •   Documentos necessários PESSOA DESIGNADA (MAIOR DE 60 ANOS).
  • Orientação Normativa 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017.

5. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (se comprovada dependência econômica em relação ao ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/90):

  •  Documentos necessários PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017.

6. FILHOS OU ENTEADOS ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

7. FILHOS OU ENTEADOS MAIORES DE 21 ANOS INVÁLIDOS OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

8. MENOR SOB GUARDA OU TUTELA ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

  • Documentos necessários MENOR SOB GUARDA.
  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017.

9. IRMÃO ÓRFÃO ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

10. IRMÃO ÓRFÃO INVÁLIDO OU ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

  • Documentos necessários IRMÃO ÓRFÃO INVÁLIDO.
  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, de 21 de março de 2017.

11. PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

  • Documentos necessários PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 ANOS.
  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, de 21 de março de 2017.

12. PESSOA DESIGNADA INVÁLIDA OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90)

  • Documentos necessários PESSOA DESIGNADA INVÁLIDA.
  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, de 21 de março de 2017.

 

C) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FALECIDOS A PARTIR DE 1 MARÇO DE 2015:

 

1. O CÔNJUGE:

2. O CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE:

3. O (A) COMPANHEIRO (A) QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR;

4. FILHO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS;

5. FILHO SEJA INVÁLIDO;

6. FILHO TENHA DEFICIÊNCIA GRAVE;

7. FILHO TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL;

8. MÃE OU PAI;

9. IRMÃO (A);

10. O ENTEADO OU MENOR TUTELADO;

Cancelamento de pensão


O beneficiário de pensão por morte terá seu benefício cancelado por:

a) falecimento;

b) cessação de invalidez (filhos, filhas e dependentes inválidos);

c) completar 21 (vinte e um) anos (filhos e filhas, no caso da Lei nº 8.112/90 e filhos, no caso da Lei nº 3.373/58);

d) contrair matrimônio, possuir companheiro (Acórdão nº 305/2007-Plenário-TCU) e pelo exercício de cargo público (as três situações se aplicam às filhas maiores solteiras habilitadas pela Lei nº 3.373/58);

e) pela acumulação de mais de 2 (duas) pensões, sendo ressalvado o direito à opção pelos 2 (dois) valores mais vantajosos;

f) renúncia expressa;

g) pela apuração de denúncia ou recebimento de informações que comprovem que o beneficiário não faz jus à pensão recebida.

 

Revisão de pensão

Para os casos de revisão de pensão se faz necessário o encaminhamento dos documentos abaixo citados:

a) Requerimento;

b) Cópia do contracheque (não precisa ser autenticada)

c) Cópia de seu comprovante de residência.

Cabe registrar que a revisão solicitada consiste no refazimento dos vencimentos/proventos do ex-servidor como se o mesmo hoje vivo estivesse verificando se algum direito ou vantagem está sendo incorretamente.

Os requerimentos de revisão de pensão deverão ser encaminhados para:

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R",
Ed. Anexo, Térreo, Ala Leste, Sala 04,
Brasília - DF, CEP 70.044-902

 

Obrigações do pensionista

O beneficiário de pensão tem como responsabilidades:

a) manter atualizado seu endereço e seus dados bancários fazendo imediata comunicação em caso de mudança;

b) comunicar qualquer alteração em seu estado civil;

c) comunicar imediatamente o falecimento de outros beneficiários de sua unidade familiar (caso a pensão seja repartida)

d) fazer anualmente o recadastramento de aposentados e pensionistas promovido por este órgão.

 

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