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Renovação da Credencial - Passe Livre

Publicado: Quarta, 19 de Novembro de 2014, 15h59 | Última atualização em Segunda, 03 de Abril de 2017, 13h42

Instruções para Renovação

Para renovação da credencial do Passe Livre, conforme determina à legislação, o beneficiário deverá requerer nova carteira até 30 (trinta) dias antes do término da validade do documento anterior, na forma do artigo 14, da Portaria nº 261 GM-MT, de 03/12/2012.

Para tanto deve enviar para o Ministério dos Transportes - Programa Passe Livre, Caixa Postal 9.600, CEP 70.040-976, Brasília DF, os seguintes documentos:

- Novo Atestado Médico, devendo os médicos indicar a Classificação Internacional de Doenças, ou seja, o CID.10, que caracteriza a deficiência.
Usar o Modelo de Atestado Médico.

- Nos casos de deficiência permanente, comprovada no atestado médico que deu origem ao benefício fica dispensado novo Atestado Médico para renovação.

- Caso o beneficiário tenha direito a um ACOMPANHANTE, deverá solicitar ao médico que expedirá o laudo, declaração por escrito no próprio atestado médico do deficiente, indicando a imprescindibilidade da presença de acompanhante durante a locomoção em viagem

- Novo requerimento, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar, informando dados pessoais, declaração de rendimentos da família e o número de pessoas dependentes do rendimento indicado.
Usar o Modelo de Requerimento do Beneficiário.

- Cópia de documento de identidade, somente se houver interesse em modificar o tipo de documento discriminado em sua carteirinha de Passe Livre anterior.

- Para a renovação da credencial deverá enviar 1 (uma) foto 3x4 colorida e recente.

- Caso o beneficiário tenha direito a um ACOMPANHANTE, deverá enviar requerimento preenchido com dados do acompanhante.

- Usar o Modelo de Requerimento de Acompanhante.

- Lembre-se que o documento de identificação que tiver seu número constando na carteira de Passe Livre, obrigatoriamente deve ser o mesmo a ser apresentado quando fizer uso do benefício.

- Após o envio, tão logo tenhamos recebido os documentos solicitados, analisaremos e, se atendidos os requisitos para concessão do benefício, emitiremos a NOVA CARTEIRA DE PASSE LIVRE, que será enviada para o endereço residencial do requerente, que deve ser mantido atualizado.


INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES

Informações:
Posto de atendimento - SAN Quadra 3 Bloco N/O Edifício DNIT Térreo - Brasília/DF
Telefone: (61) 3329-9068.
Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Reclamações:
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Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF

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