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Ementa |
19,
de 18.01.2006
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Determina
ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes –
DNIT a adoção de procedimentos de apuração
de irregularidades que porventura venham a ocorrer na execução
do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas
Estradas, e dá outras providências. |
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