Orientações da Advocacia-Geral da União
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Documento
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Documento
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Documento
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Aviso |
Ementa |
Ofício
Circular nº 025 |
Representação extrajudicial da união no contencioso administrativo fiscal da previdência social, poderes judiciário e legislativo-atuação - AGU-Delimitação revisão parcial da nota n. AGU/MS 03/2004. |
Aviso
Circular nº 001 |
Ministério Público-MP Normas de relacionamento com o poder executivo. |