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Legislação Comentada

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Lei
Descrição

Legislação Imobiliária da União

Destina-se a orientar os servidores da Secretaria do Patrimônio da União no cumprimento de suas atribuições institucionais, abrangendo não apenas as atividades concernentes à alienação e ao aforamento de bens imóveis da União, mas também os demais assuntos de competência desta Secretaria.
Licitações e Contratos Orientações Básicas/Tribunal de Contas da União. 2.ed. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2003.
Constituição Federal Constituição Federal Comentada pelo STF.

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