Lei |
Ementa |
11.314,
de 3.7.2006
Publicada no DOU de 4.7.2006 |
Altera
a Lei
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais,
a Lei
no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional
de Integração de Políticas de Transporte, a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes, a Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios,
a Lei
no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a
criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT,
a Lei
no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial
de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica
de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão
no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores
da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a
cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia
concernente à remuneração de servidores do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei
no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação
de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei
no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os
bens imóveis da União, a Lei
no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei
no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei
no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei
no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida
Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei
no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida
Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza
prorrogação de contratos temporários em atividades
que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC. |
11.297,
de 9.5.2006
Publicada no DOU de 10.5.2006 |
Acrescenta
e altera dispositivos na Lei
no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional
de Viação; revoga o
art. 3o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de
2001; e dá outras providências. |
11.278,
de 7.2.2006
Publicada no DOU de 8.2.2006 |
Dispõe
sobre a concessão de subvenção econômica
à Companhia de Navegação do São Francisco
– FRANAVE. |
11.100,
de 25.1.2005
Publicada no DOU de 26.1.2005
Retificação de anexo publicado no D.O.U. de 21.9.2005 |
Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2005. Mensagem
de veto. |
11.079,
de 30.12.2004
Publicada no DOU de 31.12.2004 |
Institui
normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada no âmbito da administração
pública. Mensagem
de veto. |
10.893,
de 13.7.2004
Publicada no DOU de 14.7.2004 |
Dispõe
sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha
Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá
outras providências. Mensagem
de veto. |
10.741,
de 1º.10.2003
Publicada no DOU de 3.10.2003 |
Dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Mensagem
de veto. |
10.683,
de 28.5.2003
Publicada no DOU de 29.5.2003 |
Dispõe
sobre a organização da Presidência da República
e dos Ministérios, e dá outras providências. |
10.636,
de 30.12.2002
Publicada no DOU de 31.12.2003 |
Dispõe
sobre a aplicação dos recursos originários da
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico – Cide incidente sobre a importação
e a comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da
Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências.
Mensagem
de veto. |
10.520,
de 17.7.2002
Publicada no DOU de 18.7.2002 |
Institui,
no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá
outras providências. Mensagem
de veto |
10.336,
de 19.12.2001
Publicada no DOU de 20.12.2001 |
Institui
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,
e álcool etílico combustível (Cide), e dá
outras providências. |
10.233,
de 5.6.2001
Publicada no DOU de 6.6.2001 |
Dispõe
sobre a reestruturação dos transportes aquaviário
e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração
de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários
e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá
outras providências.Mensagem
de Veto nº 516 |
9.873,
de 23.11.1999
Publicada no DOU de 24.11.99. (Ed. Extra) |
Estabelece
prazo de prescrição para o exercício de ação
punitiva pela Administração Pública Federal,
direta e indireta, e dá outras providências. |
9.784,
de 29.1.1999
Publicada no DOU de 1º.2.1999. |
Regula
o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. |
9.611,
de 19.2.1998
Publicada no DOU de 20.2.1998. |
Dispõe
sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. |
9.503,
de 23.9.1997
Publicada no DOU de 24.9.1997 e Republicada em 25.9.1997 |
Institui
o Código de Trânsito Brasileiro. |
9.491,
de 09.09.1997
Publicada no DOU de 10.9.1997 e Republicada em 11.9.1997 |
Altera
procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização,
revoga a Lei
n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
9.469,
de 10.07.1997
Publicada no DOU de 17.7.1997 |
Regulamenta
o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe
sobre a intervenção da União nas causas em que
figurarem, como autores ou réus, entes da administração
indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº
8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho
de 1995, e dá outras providências. |
9.432,
de 08.01.1997
Publicada no DOU de 9.1.1997 |
Dispõe
sobre a ordenação do transporte aquaviário e
dá outras providências. |
9.277,
de 10.05.1996
Publicada no DOU de 13.5.1996 e Republicada em 11.9.1997 |
Autoriza
a União a delegar aos municípios, estados da Federação
e ao Distrito Federal a administração e exploração
de rodovias e portos federais. |
9.028,
de 12.04.1995
Publicada no DOU de 13.4.95 e Retificada em 17.4.95
e 19.4.95 |
Dispõe
sobre o exercício das atribuições institucionais
da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial
e provisório, e dá outras providências. |
8.987,
de 13.02.1995
Publicada no DOU de 14.2.1995 e Republicada em 28.9.1998 |
Dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providências. Texto
Atualizado. |
8.906,
de 4.07.1994
Publicada no DOU de 5.7.1994 |
Dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
8.666,
de 21.06.1993
Publicada no DOU de 22.6.1993
e Republicada em 6.7.1994 |
Regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências. Texto
Atualizado |
8.630,
de 25.02.1993
Publicada no DOU de 26.2.1993 |
Dispõe
sobre o regime jurídico da exploração dos portos
organizados e das instalações portuárias e dá
outras providências. (Lei dos Portos). |
8.112,
de 11.12.1990
Publicada no DOU de 12.12.1990 |
Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas
federais. Vide
texto compilado. |
8.029,
de 12.4.1990
Publicada no DOU de 13.4.90 e Retificada em 23.4.99 |
Dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades
da administração Pública Federal, e dá
outras providências. Vide
texto compilado. |
6.838,
de 29.10.1980
Publicada no DOU de 30.10.1980 |
Dispõe
sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal,
por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão
competente. |
6.404,
de 29.10.1980
Publicada no DOU de 17.12.77
(suplemento) |
Dispõe
sobre as Sociedades por Ações. Vide
texto compilado. |
5.917,
de 10.9.1973
Publicada no DOU de 12.9.73
e Retificada no DOU de 11.12.73 |
Aprova
o Plano Nacional de Viação e dá outras providências. |
4.320,
de 17.3.1964
Publicada no DOU de 23.3.1964 e Retificada em 9.4.1964 |
Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração
e contrôle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |