Lei |
Ementa |
101,
de 4.5.2000
Publicada no DOU de 5.5.2000 |
Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem
de Veto nº 627. |
95,
de 26.2.1998
Publicada no DOU de 27.2.1998 |
Dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. |
93,
de 4.2.1998
Publicada no DOU de 5.2.1998 |
Institui
o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e
dá outras providências. |
73,
de 10.2.1993
Publicada no DOU de 11.2.1993 |
Institui
a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá
outras providências. |