246,
de 6.4.2005
Publicada no DOU de 7.4.2005
Retificada no DOU de 8.4.2005
Exposição
de Motivos |
Dispõe
sobre a reestruturação do setor ferroviário e
o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária
Federal S.A., altera dispositivos das Leis
nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046,
de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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