Legislação de Portos e Afins
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Lei n.º 9.309, 02 de outubro de 1996.
Revoga a Lei n.º 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária – ATP, e dá outras providências. DOU 04.10.1996 -
Lei n.º 8.630, 25.02.1993.
Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das instalações Portuárias e dá outras providências. DOU 26.02.1993 -
Lei n.º 6.671, de 04.07.1979.
Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Tefé, localizado no município de Tefé, Estado do Amazonas. DOU 07.07.1979 -
Lei n.º 4.213, de 14.02.1963.
Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências. DOU 21.02.1963 / RET. 01.03.1963 -
Lei n.º 3.421, 10.07.1958.
Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos, e dá outras providências. DOU 11.07.1958 -
Lei n.º 2.546, 16.07.1955.
Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados. DOU 26.07.1955 -
Decreto-lei n.º 1.507, 23.12.1976.
Altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei n.º 3.421, de 10 de julho de 1958, e dá outras providências. DOU 24.12.1976 -
Decreto-lei n.º 976, 20.10.1969.
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-lei n.º 359, de 17 de dezembro de 1968 DOU 21.10.1969 -
Decreto-lei n.º 188, 23.02.1967.
Dispõe sobre a aplicação da correção do registro contábil do valor original dos bens do ativo imobilizado do capital das empresas concessionárias dos serviços portuários. DOU 24.02.1967 -
Decreto n.º 2.184, de 24.03.1997.
Regulamenta o artigo 2 da Lei 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais DOU 25.03.1997 -
Decreto n.º 1.886, de 29.04.1996.
Regulamenta disposições da Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. DOU 30.04.1996Ato Complementar n.º 74, de 20.10.1969.
Dispõe sobre a correção monetária sobre os valores dos objetos lançados no ativo imobilizado do capital das concessionárias de serviços portuários. DOU 21.10.1969
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Decreto-lei n.º 794, de 27.08.1969.
Autoriza a União a constituir empresas para a exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências. DOU 28.08.1969 / RET. 01.09.1969 -
Decreto-lei n.º 256, de 28.02.1967.
Dispõe sobre a extinção da autarquia federal denominada Administração do Porto do Rio de Janeiro e autoriza a constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e dá outras providências. DOU 28.02.1967 / RET. 10.03.1967 -
Decreto-lei n.º 128, 31.01.1967.
Dispõe sobre a alienação de imóveis integrantes dos acervos das empresas concessionárias dos serviços portuários. DOU 02.02.1967 -
Decreto n.º 2.088, de 04.12.1996.
Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1997, referente às atividades que menciona e dá outras providências. DOU 05.12.1996 -
Decreto n.º 99.475, de 24.08.1990.
Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona, e dá outras providências. DOU 28.08.1990 -
Decreto n.º 1.467, de 27.04.1995.
Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos. DOU 28.04.1995 / RET. 29.04.1995 -
Portaria n.º 600/MT, de 16.11.1995.
Define a Coordenação do Programa de Privatização dos Portos, a nível do Ministério dos Transportes. DOU 16.11.1995 -
Resolução n.º 1, do Conselho de Governo (Câmara de Políticas de Infra-Estrutura), de 27.04.1995.
Fixa a orientação básica para o desenvolvimento das atividades e iniciativas relacionadas ao Programa Integrado de Modernização dos Portos. DOU 28.04.1995
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Lei n.º 9.719, de 27.11.1998.
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. DOU 30.11.1998 -
Lei n.º 7.002, 14.06.1982.
Autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências. DOU 15.06.1982 -
Lei n.º 5.385, 16.02.1968.
Regulamenta o Trabalho de Bloco. DOU 20.02.1968. -
Lei n.º 4.860, 26.11.1965.
Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências. DOU 29.11.1965 / RET 10.12.1965 -
Decreto-lei n.º 116, 25.01.1967.
Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias. DOU 26.01.1967 / RET. 01.02.1967 -
Decreto n.º 1.596, de 17.08.1995.
Autoriza a realização de levantamento dos trabalhos portuários em atividade, e dá outras providências. DOU 18.08.1995 -
Decreto n.º 1.035, de 30.12.1993.
Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências. DOU 03.01.1994 -
Portaria Interministerial n.º 1, de 17.08.1995.
Dispõe sobre a execução do seu processo de levantamento em atividade. DOU 18.08.1995
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Decreto-lei n.º 126, 31.01.1967.
Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias. DOU 01.02.1967 -
Decreto n.º 1.912, de 21.05.1996.
Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências. DOU 22.05.1996 -
Decreto n.º 1.910, de 21.05.1996.
Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências. DOU 22.05.1996 -
Decreto n.º 1.596, de 17.08.1995.
Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade, e dá outras providências. DOU 18.08.1995 -
Decreto-lei n.º 1.507, 23.12.1976.
Cria a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras providências. DOU 31.05.1995 -
Instrução Normativa n.º 38/SRF/MF, de 27.07.1995.
Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo. DOU 31.07.1995