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Ouvidoria
Legislação  

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    LEIS 

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses) 

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exerício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.9986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

   DECRETOS 

Decreto Nº 9.000, de 8 de março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.

Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal Indireta.

   PORTARIAS 

Portaria Nº 373, de 10 de maio de 2017 

Nomeia Ouvidor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. 

Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2016 

Regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União. 

Portaria CGU nº 1.864, de 24 de outubro de 2016

Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas. 

Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015 

Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. Termo de adesão para capitais dos estados. 

Portaria CGU nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015 

Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias. 

Portaria CGU nº 1.613, de 26 de julho de 2012

Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral da União. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014 

Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos. 

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014

Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante. 

 

Contato

Telefone: (61) 2029.8090 | E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Funcionamento: 8h às 12h | 14h às 18h — Segunda a sexta-feira
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