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Ouvidoria
   Definições
Administração Pública

Conjunto de entidades e órgãos públicos com a missão de oferecer serviços como saúde, educação, assistência social, etc. 

Agências Reguladoras

São entidades públicas responsáveis por regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do páis. No Sistema Transportes (MTPA) existem três Agências Reguladoras:

  • ANAC: Aviação civil, aeroportos e infraestrutura aeronáutica
  • ANTAQ: Transportes por rios, lagos ou mar
  • ANTT: Transportes por rodovias, ferrovias, dutos

Arrendamento

É a cessão onerosa, mediante prévio procedimento licitatório, por meio de contrato, entre a Administração Pública e um particular para exploração, por prazo determinado, de área e infraestrutura pública, mediante tarifa paga pelo usuário.

Autarquia

É uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Companhia Docas

São empresas operadas pelo Governo Federal com o intuito de administrar os portos presentes no país.

Cidadania

É o conjunto de direitos e deveres que nos permitem participar das decisões da sociedade em que vivemos. 

Concessão pública

É o acordo de vontade entre a Administração Pública e um particular, mediante a celebração de contrato por prazo determinado, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto na lei, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço ou bem público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Constituição

É a mais importante lei de um páis - "Lei Fundamental, define direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado.

Denúncia

É a comunicação de irregularidades ocorridas na Administração Pública ou de atos ilegais praticados por agentes públicos. 

Permissão

É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este exerça em seu prórpio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unlilateral, discricionário e precário (não e definitiva).

Políticas Públicas

Conjunto de decisões e atos dos governos para assegurar um direito, trazer benefícios ou resolver um problema de toda a sociedade ou de um determinado segmento social.

Reclamação

É a demonstração de insatisfação relativa a um serviço ou atendimento prestado por um órgão público.

Serviço Público

São os serviços prestados pelos governos para atender às necessidades da população.

Solicitação 

É o pedido de adoção de providências por parte da Administração Pública, ou seja, você pede que o governo faça algo por você. 

 
Contato

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | Ouvidoria

Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Sala 506 - Zona Cívico-Administrativo
Brasília - Distrito Federal | CEP: 70.044-902 
Telefone: (61) 2029.8090 | E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Funcionamento: 8h às 18h de segunda a sexta-feira
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