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Drone Legal: Regras Vigentes

Publicado: Sexta, 20 de Março de 2015, 14h24

1.12.13.14.15.16.1

 

A Anac, visando atualizar a sua regulamentação sobre o assunto, realizou consulta pública e deve publicar, em 2016, o novo texto que trata da regulamentação das aeronaves não tripuladas. O Decea já publicou sua nova regra para acesso ao espaço aéreo, a ICA 100-40. A Anatel, por sua vez, também fará revisão da suas respectivas regras. Com isso, toda a regulamentação para uso desses equipamentos estará pronta antes dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

É importante lembrar que as novas regras diferenciam os Drones basicamente em função do seu peso e utilização, para fins recreativos ou não. Assim, uma mesma aeronave não tripulada pode ser utilizada para ambas atividades. Portanto, fique atento na utilização que você dará para o equipamento, pois os requisitos e exigências variam para cada caso. Veja os detalhes em de como regularizar em Uso não Recreativo e Uso Recreativo.

NORMAS VIGENTES

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Departamento de Controle Aéreo (Decea)

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Secretaria da Receita Federal do Brasil

 
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