HISTÓRICO DETALHADO DO PORTO DE LAGUNA

A Administração do porto de Laguna foi criada pelo Decreto Lei nº 5.460 de 5  de   maio   de 1943 e,   até   31   de   março de 1946, funcionou como órgão de natureza autárquica, passando, daí por diante (Decreto-Lei nº 8.848 de 24/01/46) e   até   abril   de 1963 a integrar o então Departamento Nacional de Portos Rios e canais, sob regime assim de administração    direta, pela   Lei nº 4.213/63 que transformou aquele Departamento em Autarquia e sob a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias   Navegáveis (DNPVN), a Administração do Porto de Laguna (APL) foi a incorporada, sem que os  seus   serviços e as suas finalidades, contudo, sofressem qualquer alteração.

A exploração da bacia carbonífera de Santa Catarina, que se ativara com o aumento do consumo interno do produto, a partir de 1939, com as necessidades impostas ao país pela guerra então irrompida na Europa, foi, sem dúvida, a razão maior e o fator diretamente responsável pelas instalações portuárias, cuja exploração antes a cargo da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina, se confiou à Autarquia de que trata Decreto-Lei 5.460/43. Corroborando com tal premissa, aliás, temos a voz do povo, em que aqui em todo o "interland" portuário, deu ao escoadouro local o nome de ""Porto Carvoeiro".

O fim do conflito armado, porém, dava início a um mundo novo e nessa outra paisagem o porto de Laguna perdeu o significado que antes, com a Nação inteira a dinamizar sua economia de guerra, lhe fixara a presença no sistema de transporte marítimo nacional.

Feita, à época, a escolha, entre Laguna e Imbituba, para que um desses dois portos passasse a funcionar dentro do esquema destinado a manter nossas indústrias siderúrgicas, Laguna-Porto do Governo, com inúmeras vantagens sobre o outro escoadouro com relação às instalações portuárias, salvo quanto à profundidade do canal de acesso à sua barra, teve seu porto relegado a uma exploração de farinha de mandioca e, por ser muito instável, lhe deixara ociosa grande parte das instalações. O fim de um tal ciclo, assim iniciado, não tardaria e, sem carvão, o porto de Laguna é hoje de pouca atividade.

A sua transformação ou melhor, a sua adaptação a outras finalidades que lhe permitam trabalhar e produzir, se impõe como uma solução para salvar a economia de Laguna, profundamente abalada pela inatividade do seu porto, que foi por duas décadas a sua força motriz.

Tal adaptação é o que se pretende e o que se quer levar a bom termo com o Decreto-Lei nº525, de 08/04/69, que autoriza a constituição de sociedade de economia mista destinada à exploração dos serviços do porto de pesca e dá outras providências e com o outro Decreto 64440 de 30/04/69 que aprova a constituição da Sociedade por Ações da Companhia Porto de Pesca de Laguna- (C.P.P.L.). No referido Decreto consta a ata de sessão pública da constituição da Companhia Porto de Pesca de Laguna. O Decreto estabelece no seu Artigo 1º , Parágrafo V, que o Capital Social inicial é de Cr$ 2.000.000,00, representado por 200.000 ações ordinárias e nominativas cabendo 153.142 ações ao DNPVN, 40.000 ações ao Estado de Santa Catarina, 5.000 ações ao município de Laguna, 1.358 ações a Junta Comercial de Laguna e 500 ações ao Município de Tubarão.

Por força do Decreto-Lei 6.222, de 10/07/75, o capital acionário pertencente ao DNPVN passa às mãos da PORTOBRÁS-Empresa de Portos do Brasil S.A.

Os decretos foram assinados em Florianópolis, quando estava instalado o Governo Federal e na mesma época também foi assinado um termo de ajuste entre o Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e a Promopêcha- Societé D'Estudes et de Ecalizatiens Pour la Promotion de La pêcho Industrialle- para a realização dos estudos de viabilidade econômica e técnica destinados a transformação do porto de Laguna em terminal pesqueiro.

O Porto Pesqueiro foi inaugurado em 15/02/1980.

ATOS ADMINISTRATIVOS

O porto de Laguna foi considerado organizado a partir do dia 05/05/1943, através do Decreto -Lei nº 5.460.

A área de administração e a zona de jurisdição do porto de Laguna foram definidos pela Portaria 714/67, de 12/09/67, do Ministério dos Transportes, de acordo com o Decreto-Lei nº 83, de 23/12/66.