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MINISTÉRIO
DOS TRANSPORTES Secretaria- Executiva Banco de Informações dos Transportes Aquaviários Departamento de Hidrovias Interiores RESUMO INFORMATIVO SOBRE BACIAS:
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BACIA DO TOCANTINS E ARAGUAIA |
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CARACTERÍSTICAS |
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Estados Abrangidos: Principais Rios: Rios Considerados : Características Gerais do Transporte na Bacia: |
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OUTRAS CONSIDERAÇÕES |
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Está em andamento o processo de Licenciamento Ambiental, que teve início em maio de 1995, sendo protocolado o EIA/RIMA no IBAMA em maio de 1999. Com a emissão da Licença Prévia terão início os trabalhos de adequação dos projetos às exigências dos órgãos responsáveis visando, inclusive, a implantação de medidas mitigadoras e compensatórias, simultaneamente ao plano gestor do empreendedor. |