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LEGISLAÇÃO
Altera o atestado da equipe multiprofissional para a identificação das pessoas portadoras de deficiencia no sistema único de saúde e revoga a Portaria GS/SAS/nº 298, de 09 de agosto de 2001.
Portaria nº 1005/MS, de 20/12/2002 - Altera o atestado da equipe multiprofissional para a identificação das pessoas portadoras de deficiencia no sistema único de saúde.
Portaria nº 298/MS, de 09/08/2001 - Instrui na forma do Anexo desta Portaria, o Atestado de Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde - SUS, a ser utilizado para a identificação das pessoas portadoras de deficiência (Revogada pela Portaria nº 275 SAS-MS, de 31/05/2005 ).
Instrução Normativa nº 001/01/STT - Disciplina a concessão do Passe Livre à pessoa portadora de deficiência, nos transportes ferroviário e rodoviário.
Instrução Normativa nº 001/01/STA - Disciplina a concessão do Passe Livre à pessoa portadora de deficiência, no transporte aquaviário.
Portaria Interministerial nº 003/01 - Disciplina a concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Decreto nº 3.691/00 – Dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte interestadual.
Decreto nº 3.298/99 – Dispõe sobre a integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
(Houve alterações pelo Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004).
Lei nº 8.899/94 – Concede o Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência.
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