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Acordos sobre Serviços Aéreos

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 15h40 | Última atualização em Sexta, 31 de Agosto de 2018, 09h43

 

Os Acordos sobre Serviços Aéreos (ASAs) são atos internacionais que estabelecem ou atualizam o relacionamento aeronáutico entre dois países. Eles regulamentam os entendimentos necessários à exploração de serviços aéreos entre seus territórios. Os acordos buscam estimular a expansão do transporte aéreo internacional, ampliar a conectividade do Brasil e aumentar o fluxo de pessoas e mercadorias, em conformidade com o marco regulatório nacional. Trata-se de instrumento que promove a estabilidade jurídica necessária para novos investimentos, não apenas no setor aéreo, como em toda a cadeia produtiva do turismo e comércio exterior. A representação do Brasil em convenções e acordos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil é regida, em especial, pelos seguintes instrumentos normativos:

 

4.112.1

 

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