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Ações e Programas

Publicado: Terça, 21 de Outubro de 2014, 14h44 | Última atualização em Sexta, 26 de Maio de 2017, 17h38

Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades do Governo Federal que envolvem o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Projeto Crescer (PPI)

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado pelo Governo Federal para reforçar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado.

A ideia é ter um novo fluxo de decisões para a priorização e o acompanhamento dos projetos que serão executados por meio de concessões, Parceria Público-Privada (PPP) e privatizações, além de garantir um ambiente propício à expansão da infraestrutura, do desenvolvimento econômico e das oportunidades de investimento e emprego no País.


O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil é um dos órgãos que compõem o Conselho do PPI, órgão colegiado que avalia e recomenda ao Presidente da República os projetos que integrarão o Programa, além de também ser responsável por coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e apoiar as ações setoriais necessárias para a execução.


Objetivo do Programa

• Ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País;
• Garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas aos usuários;
• Promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;
• Assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos contratos, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;
• Fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.
Uma vez que os empreendimentos forem qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos, eles serão tratados como prioridade nacional. Os órgãos e entidades envolvidos devem atuar para que os processos e atos necessários à estruturação, liberação e execução do projeto ocorram de forma eficiente e econômica.


Acesse Projeto Crescer 

 

Programa de Investimentos em Logística - PIL

Lançado em 15 de agosto de 2012, o Programa de Investimentos em Logística: Rodovias e Ferrovias tem como objetivo dotar o país de um sistema de transporte adequado às dimensões do Brasil. Tendo como base um modelo de investimentos que privilegia a parceria entre o setor público e o privado, a iniciativa prevê a adoção de contratos de concessão no caso das rodovias e das ferrovias.

Concessões Públicas

Os concessionários e parceiros serão selecionados por intermédio de licitações públicas e serão responsáveis pela construção e expansão dos trechos, por sua manutenção e pelo atendimento aos usuários. Em troca, terão os direitos de exploração por intermédio da cobrança de tarifas. Ao governo federal caberá realizar:

• Estudos e planejamento, a cargo da recém-criada Empresa de Planejamento em Logística (EPL).
Para rodovias, a EPL fará estudos e planejamentos relativos a futuras etapas do programa de concessões. Além disso, a estatal promoverá os estudos ambientais para licenciamento das obras do PIL, tanto nesta etapa quanto nas próximas.

O planejamento das ações em concessões vigentes são responsabilidade das concessionárias.

• Regulação e supervisão dos serviços, a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
• Apoio financeiro na forma financiamentos de longo prazo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


Objetivos:

• Elevar a escala dos investimentos em infraestrutura de transporte, dotando o país de uma rede ampla, moderna e com tarifas módicas.
• Reforçar a capacidade de planejamento do Estado e promover a integração entre rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos em articulação com as cadeias produtivas.
• Criar as bases para o crescimento sustentável do Brasil nos próximos 50 anos, dando início a um processo contínuo de planejamento e desenvolvimento de sua infraestrutura logística.
• Reduzir custos e ampliar a capacidade de transporte do País, resultando na promoção da eficiência e elevação da competitividade.

Para mais informações sobre o PIL Rodovias clique aqui  
Para mais informações sobre o PIL Ferrovias clique aqui

Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Acesse o último balanço do PAC

Criado em 2007 o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) promoveu a retomada do planejamento e execução de grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país, contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e sustentável.
Em 2011, o PAC entrou na sua segunda fase, com o mesmo pensamento estratégico, aprimorados pelos anos de experiência da fase anterior, mais recursos e mais parcerias com estados e municípios, para a execução de obras estruturantes que possam melhorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras.

PAC RODOVIA: Expansão do sistema rodoviário brasileiro, sua manutenção, segurança rodoviária, estudos e projetos. A expansão do sistema prevê obras em duplicação, pavimentação, acesso a portos, contornos e travessias urbanas, para a eliminação de pontos de estrangulamento em eixos estratégicos, além do desenvolvimento de novas regiões, ampliação da integração física nacional aos países vizinhos e redução do custo do transporte. A melhoria da qualidade e tráfego nas rodovias, para reduzir o índice de acidentes, a garantia de carteira de projetos para investimentos no setor com previsão de integração a outros modais (ferrovias e hidrovias) e concessão de rodovias com grande volume de tráfego também são objetivos desse setor do eixo Transportes.

PAC FERROVIA: Expansão da malha ferroviária para permitir a ligação a áreas de produção agrícola e mineral a portos, indústrias e mercado consumidor. Para isso, o governo quer a revisão do modelo regulatório, para criar um ambiente mais competitivo no transporte de cargas, incentivar a utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária e estimular novos investimentos. Quer ainda garantir carteira de projetos para ampliar e melhorar a utilização da malha, integrando-a aos demais modais de transporte (rodovias e hidrovias). Outra diretriz importante é o investimento em trens de alta velocidade – Rio- São Paulo-Campinas, São Paulo-Curitiba, Campinas- Triângulo Mineiro e Campinas-Belo Horizonte.

PAC HIDROVIA: Ampliar e melhorar a navegabilidade dos rios brasileiros para diminuir o custo de frete, aumentar segurança e planejar o crescimento da navegação pelos rios do país.

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Passe Livre

O Passe Livre é um programa em que pessoas carentes portadoras de deficiência vão poder viajar, entre os estados brasileiros, sem pagar passagem. Mais do que uma decisão do Governo Federal, o Passe Livre é um compromisso com o respeito e a dignidade das pessoas portadoras de deficiência.

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Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI

A Lei Federal nº 11.488, de 15.06.2007, criou o REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, visando à desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. A Lei foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.144, de 03.07.2007. Os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transportes no âmbito do Ministério dos Transportes são disciplinados na Portaria MT nº 124, de 13.08.2013.

O incentivo fiscal do REIDI consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições abaixo relacionadas, destinadas à utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado:

(i) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;
(ii) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;
(iii) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado;
(iv) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime.

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Fundo da Marinha Mercante - FMM

O Fundo da Marinha Mercante tem por objetivo:

• Sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima;
• Promover a integração entre os diversos sistemas de informações institucionais do Governo Federal, no âmbito do comércio exterior, destacando-se os diversos sistemas da família SISCOMEX e, em especial o Siscomex CARGA;
• Desburocratizar as ações e reduzir os custos operacionais referentes aos métodos e procedimentos para liberação de cargas nos portos;
• Automatizar a arrecadação do AFRMM e aprimorar o desempenho das Unidades Regionais a partir do estabelecimento de mecanismos de controle automático ;
• Propiciar total gestão dos processos de concessão dos benefícios fiscais previstos em Lei.

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Plano Nacional de Logística e Transportes – PNLT

O PNLT foi desenvolvido pelo Ministério dos Transportes – MT, em cooperação com o Ministério da Defesa – MD.
O objetivo é formalizar e perenizar instrumentos de análise, sob a ótica da logística, para dar suporte ao planejamento de intervenções públicas e privadas na infraestrutura e na organização dos transportes, de modo a que o setor possa contribuir efetivamente para a consecução das metas econômicas, sociais e ecológicas do País, em horizontes de médio a longo prazo, objetivando o desenvolvimento sustentado.

Trata-se, essencialmente, de plano indicativo, em processo de reavaliação periódica, que permitirá visualizar o necessário desenvolvimento do setor de transportes, de acordo com as demandas futuras, resultantes da evolução da economia nacional e sua inserção no mundo globalizado.

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Sistema Nacional de Viação – SNV

O Sistema Nacional de Viação do Brasil é constituído pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e mercadorias, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação. É composto pelo Sistema Federal de Viação e pelos sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em relação aos modos de transporte, o Sistema Nacional de Viação compreende os subsistemas: Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroviário.

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Crema

O DNIT possui cinco tipos de programas que tratam da restauração, recuperação e manutenção das rodovias federais: Programa de Conservação/Manutenção; Programa Integrado de Revitalização (PIR IV); Contrato de Restauração e Manutenção (CREMA) 1ª e 2ª etapas, e de Restauração. Esses programas abrangem um conjunto de ações que variam na duração, freqüência e intensidade com que são realizadas. As rotineiras, por exemplo, destinam-se a reparar defeitos na pista; as periódicas evitam o surgimento ou o agravamento de defeitos; e as ações de emergência, visam reconstruir ou recuperar trechos danificados por um evento extraordinário que ocasiona a interrupção do tráfego ou coloca em risco o seu desenvolvimento.

Os programas do tipo CREMA asseguram a manutenção das boas condições da rodovia por um prazo de dois anos (CREMA 1ª etapa) ou de cinco anos (CREMA 2ª etapa). No primeiro ano de contrato, as empresas devem realizar intervenções no pavimento da pista e acostamentos, além da recuperação da sinalização horizontal. Nos anos seguintes do contrato, as empresas continuam responsáveis pela manutenção da via, incluindo serviços de remendos e selagem de trincas e a conservação rotineira da faixa de domínio. Elas devem refazer, sem qualquer custo adicional, os serviços executados e que não tenham atingido a qualidade ou o desempenho previsto em contrato. As empresas contratadas por este tipo de programa têm metas a cumprir para que as rodovias garantam segurança e conforto aos usuários. Com as soluções objeto do programa CREMA 2ª etapa, a vida útil das rodovias chega a 10 anos.

Programa Hidroviário Estratégico – PHE

O Governo Brasileiro, com o objetivo de dar maior dinamismo e competitividade à economia do país, está buscando desenvolver o Transporte Hidroviário de Interior de forma a ampliar as alternativas de escoamento, contribuindo com uma redução dos custos logísticos e apoiando o desenvolvimento sustentável da economia do país. Sendo assim, o Ministério dos Transportes (MT) iniciou o projeto Plano Hidroviário Estratégico (PHE) em julho de 2012. Esse projeto tem como objetivo viabilizar o transporte hidroviário interior em larga escala de forma a consagrá-lo como uma alternativa para o escoamento de cargas, bem como para o deslocamento de pessoas, contribuindo para a redução do custo-Brasil.

O Plano Hidroviário Estratégico contém recomendações para o desenvolvimento e estruturação do transporte hidroviário interior do Brasil.

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BR Legal - Programa nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária

Lançado em 2013, o BR Legal sucede os antigos Programa Prosinal e Prodefensas. O programa contempla ações que promovem a padronização da sinalização rodoviária, sob uma ótica de desempenho aprimorado. Por um período de cinco anos, as empresas contratadas terão seu desempenho constantemente avaliado com vistas a o alcance de padrões de excelência.

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Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade – PNCV

O Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade tem como objetivo principal a redução do número d acidentes e o aumento dos níveis de segurança dos usuários das rodovias federais. Este programa tem como meta a instalação de 2.696 equipamentos de controle de velocidade para o monitoramento de 5.392 faixas de trânsito, em 2013, foram instalados 429 equipamentos de controle de velocidade, com meta de instalação de mais 957, em 2014, alcançando o total previsto no projeto.

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Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - ProPass

O Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - ProPass Brasil, criado em 2008, tem por objetivo estabelecer os referenciais para a delegação e regulação das atividades de prestação de serviços no setor, a serem exercidas por terceiros, com vistas a garantir a movimentação de pessoas, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade tarifária.

Os serviços interestaduais semiurbanos serão delegados por meio de licitação, enquanto que os serviços interestaduais de características rodoviárias, bem como os serviços internacionais serão delegados por meio de Autorização.
Para subsidiar a delegação desses serviços a ANTT realizou diversos estudos com o objetivo de coletar, em especial, dados de demanda e oferta dos serviços a serem outorgados.

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Política Nacional de Transporte Hidroviário – PNHT

O PNHT tem por objetivo ampliar a participação do setor hidroviário no transporte interno de pessoas e de cargas, com foco no desenvolvimento sustentável da economia brasileira.

Diretrizes para o Setor Hidroviário

i. Fortalecer a gestão pública no setor hidroviário
ii. Melhorar o nível de serviço do transporte de passageiros
iii. Implantar as eclusas prioritárias
iv. Regulamentar o Licenciamento Ambiental de Intervenções em Hidrovias
v. Implantar Programa Nacional de Manutenção Hidroviária
vi. Ampliar o conhecimento das condições de navegabilidade
vii. Priorização de trechos de interesse
viii. Apoiar a Marinha no programa de formação de fluviários
ix. Implantar terminais de transbordo e acessos rodoferroviários nas hidrovias
x. Garantir acesso hidroviário aos portos do Norte
xi. Propor medidas institucionais de fomento à navegação interior
xii. Criar Conselhos de Usuários do Transporte Hidroviário nas bacias hidrográficas
xiii. Ampliar a articulação com os Órgãos de Controle

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Meio Ambiente - Política Ambiental

A Política Ambiental do Ministério dos Transportes tem como referência três princípios: a viabilidade ambiental dos empreendimentos de transportes, o respeito às necessidades de preservação ambiental e a sustentabilidade ambiental dos transportes. Esses princípios gerais adotados estão desdobrados em diretrizes ambientais que servem de orientação para o programa de gestão ambiental do Ministério dos Transportes.

 

Trem de Alta Velocidade – TAV

O TAV é um serviço planejado pelo Governo Federal do Brasil de transporte ferroviário de alta velocidade de passageiros (TAV) no país. O TAV está a cargo da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), criada especificamente para tal projeto.

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