Portarias e Normas Regulamentadoras da Arrecadação Eletrônica

Portaria SFAT nº 039, de 11/07/2008, DOU de 15/07/2008.
Define os perfis de acesso ao Sistema MERCANTE, os grupos de usuários e as transações do sistema disponibilizadas para os respectivos perfis.

Portaria MT nº 072, de 18/03/2008, DOU de 19/03/2008.
Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM. (Redação dada pela Retificação D.O.U de 31/03/2008, página 84. Texto compilado).

Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, DOU de 28/12/2007
Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Instrução Normativa SE-RFB nº 797, de 20/12/2007, DOU de 24/12/2007
Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Portaria MT nº 201, de 16/10/2006, DOU de 18/10/2006
Aprova a Norma Complementar que estabelece os critérios para definição dos procedimentos de segurança e dos perfis de acesso para utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Portaria GM nº 045, de 24/03/2006, DOU de 29/03/2006
Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante. (Revogada pela Portaria nº 072, de 18/03/2008.)

Decreto nº 5.543, de 20/09/2005, DOU de 21/09/2005
Regulamenta dispositivos da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Decreto nº 5.269, de 10/11/2004, DOU de 11/11/2004
Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências.

Lei nº 10.893, de 13/07/2004, DOU de 14/07/2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Portaria nº 1.189, de 21/11/2003, DOU de 24/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

Portaria nº 1.168, de 14/11/2003, DOU de17/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Portaria nº 1.167, de 14/11/2003, DOU de17/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe.

Portaria nº 1.165, de 12/11/2003, DOU de13/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Portaria nº 1.151, de 05/11/2003, DOU de 06/11/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação Cidade deCidade de São Luis, Estado do Maranhão..

Portaria nº 1.104, de 30/10/2003, DOU de 31/10/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação Cidade de Belém, Estado do Pará.

Portaria nº 1.085, de 24/10/2003, DOU de 28/10/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Portaria nº 631, de 12/08/2003, DOU de 13/08/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.

Portaria nº 630, de 11/08/2003, DOU de 12/08/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE,nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Portaria nº 490, de 24/06/2003, DOU de 14/07/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE,nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Portaria nº 491, de 24/06/2003, DOU de 10/07/2003
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da Cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba.

Portaria GM nº 644, de 30/09/2002, DOU de 15/10/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Santos, Estado de São Paulo.

Portaria nº 570, de 22/08/2002, DOU 27/08/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Portaria nº 544, de 12/08/2002, DOU de 20/08/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.

Portaria nº 543, de 12/08/2002, DOU de 20/08/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

Portaria nº 476, de 05/07/2002, DOU de 10/07/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de São Sebastião - SP.

Portaria nº 461, de 28 de junho de 2002, DOU de 02/07/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Itajaí - SC.

Portaria nº 319, de 23/05/2002, DOU de 28/05/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Vitória - ES.

Portaria nº 139, de 25/03/2002, DOU de 02/04/2002
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.

Portaria nº 340, de 21/09/2001, DOU de 02/10/2001
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria nº 328, de 11/09/2001, DOU de 12/09/2001
Aprovar a Norma Complementar nº 001/01, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para a disponibilização de dados no Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Norma Complementar nº 002, de 11/09/2001, DOU de 12/09/2001
^{(Revogada pela Portaria GM nº 045, de 24/03/2006)}
Estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE.

Norma Complementar nº 001, de 11/09/2001, DOU de 12/09/2001
^{(Revogada pela Portaria GM nº 045, de 24/03/2006)}
Estabelece critérios e disciplina procedimentos para a disponibilização de dados no Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE.

Portaria nº 329, de 11/09/2001, DOU de 12/09/2001
Aprovar a Norma Complementar nº 002/01, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Portaria nº 310, de 24/08/2001, DOU de 12/09/2001
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Controle da AFFRMM, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 10.206, de 23 de março de 2001
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. (Revagada pela Lei 10.893)