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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA À CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS

Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia 17 de maio do ano de 2005, no Auditório do Ministério dos Transportes - MT, localizado na Esplanada dos Ministério, Bloco “R” , Subsolo, em Brasília – DF, teve início a Audiência Pública Prévia à Concessão por 25 (vinte e cinco) anos do Lote Único BR-163/230/MT/PA – Trecho Nova Mutum – Santarém, totalizando 1.569,63 Km, incluído o acesso a Miritituba, conforme abaixo descrito.

RODOVIA TRECHO EXTENSÃO (Km)
BR-163 (MT) Nova Mutum (MT) – Divisa dos estados (MT/PA) 530,90
BR-163/230 (PA) Divisa dos estados MT/PA – Santarém 1.006,50
Acesso a Miritituba (PA) Entroncamento BR-163/230 (A) – Rio Tapajós 32,23
TOTAL 1.569,63

A mesa foi composta inicialmente das seguintes autoridades: Exmo. Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos – Secretário-Executivo do MT, Sr. José Augusto da Fonseca Valente – Secretário de Política Nacional dos Transportes do MT, Sr. Fábio Marcelo de Rezende Duarte – Diretor do Departamento de Outorgas do MT, Sr. Noboru Ofugi – Diretor da ANTT e o Sr. Pedro Brito – Chefe de Gabinete do Ministério da Integração Nacional. Após a composição da mesa procedeu-se a leitura do Aviso Ministerial de Audiência Pública.

A seguir o Senhor Secretário de Política Nacional de Transportes saudou os presentes e disse da satisfação do Ministério dos Transportes pela realização do ato que espera leve ao início da construção da BR-163 até o final do corrente ano ou no início do próximo. Destacou, ainda, a importância do empreendimento para o escoamento da safra naquela região. O Dr. Paulo Sérgio, dando prosseguimento, ressaltou o empenho do Governo Federal com o projeto da BR-163, não apenas um projeto de rodovia a ser pavimentada, mas um projeto integrado, com a participação de 17 (dezessete) Ministérios e 03 (três) Secretarias de Estado. Afirmou que foi buscado, no projeto, a melhoria das condições locais/regionais, a inclusão social da população e a expressão maior da cidadania. Ressaltou, também, a contribuição do Ministério da Defesa, do Exército Brasileiro e do Instituto Militar de Engenharia – IME no desenvolvimento dos estudos, para chegar ao momento presente com resultados animadores. Manifestou, ainda , a expectativa de que, em alguns meses, o projeto será iniciado e trará expressivos benefícios para as regiões centro e norte do País.O Senhor Secretário-Executivo passou a Presidência da Audiência ao Senhor Fábio Marcelo de Rezende Duarte – Diretor do Departamento de Outorgas. A seguir, o Senhor Secretário-Executivo e o Senhor Secretário de Política Nacional de Transportes afastaram-se do recinto e a composição da mesa diretora dos trabalhos foi refeita. O Senhor Fábio convidou à participar da mesa o Senhor Johaness Eck, Coordenador do GTI da BR-163, e passou a destacar a importância do evento, informando que, de imediato seriam iniciados os trabalhos efetivos da Audiência Pública, compondo-se uma nova mesa coordenadora. A nova mesa continuou a ser presidida pelo Senhor Fábio de Rezende Duarte e acrescida das seguintes pessoas: Paulo Rodolfo Villas Boas Nunan, Coordenador-Geral de Avaliação e Estudos Econômicos e Andréa Vieira Andreis Coordenadora-Geral de Análise e Editais, ambos do Departamento de Outorgas. A seguir foram lidas as Normas da Audiência Pública, constantes dos itens 5.1 a 5.16 do folheto Programa de Concessão de Rodovias do Governo Federal – Audiência Pública 2005, em anexo. Após a leitura das Normas, o Senhor Presidente convidou mais as seguinte pessoas a participarem da mesa: Cel. Paulo Roberto Dias Morales, Coordenador do Convênio DNIT/IME e os consultores do IME, senhores Marcelo Perrupato, Albuino Cunha de Azeredo, Marco Túlio Peixoto Pimenta e Alfredo Coary de Iracema Gomes. Na ocasião foi informado aos presentes que a Audiência Pública estava sendo filmada e gravada em fita magnética, e que todas as informações sobre concessões, objeto da Audiência, encontram-se disponíveis na Internet, no site do Ministério dos Transportes. O Senhor Fábio passou à apresentação da Parte I - Modelagem de Concessão, afirmando que a mesma é bem semelhante aos demais projetos em processo de concessão pelo Ministério dos Transportes, também elaborados pelo IME. Em prosseguimento discorreu sobre todos os tópicos da Modelagem. O Cel. Paulo Roberto Dias Morales passou a apresentar a Parte 2 – Estudo de Viabilidade Técnica – Econômica, destacando, inicialmente, o criterioso e detalhado estudo realizado pelo IME, e a questão da viabilidade econômica, financeira e ambiental do projeto. Afirmou ser um projeto único, complexo, desafiador, mas gratificante. As Partes 3 – Programa de Exploração de Rodovia – PER e 4 - Projeto Básico Ambiental foram também apresentadas pelo Cel. Paulo Roberto. Após a apresentação, o Senhor Presidente propôs um intervalo de 20 minutos e as 11h 10m os trabalhos foram interrompidos, reiniciando-se as 11h 30m. Passou a integrar a mesa o Senhor José Maria da Cunha, Assessor da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes.O Cel. Paulo pediu a palavra para fazer dois agradecimentos, primeiro ao general Enzo Martins Peri, antigo comandante do IME e, segundo, ao Dr. Fábio Marcelo de Rezende Duarte – Diretor do Departamento de Outorgas. A seguir, sob a direção do Senhor Fábio, os trabalhos foram retomados para a leitura dos questionamentos e/ou pronunciamentos recebidos e respectivas respostas, os quais passamos a relatar:

Senhor Laurent Micol, do Instituto Centro de Vida / Consórcio Sócio – Ambiental da BR-163

Pronunciamento O desmatamento induzido pela pavimentação não é “opinião popular” é uma realidade histórica comprovada cientificamente. Portanto, deve haver um mecanismo assegurando fluxo contínuo de recursos para programas ambientais.

O Consórcio Sócio – Ambiental da BR-163 entregará um documento a respeito.

Resposta: Os Programas Ambientais desenvolvidos pelo IME estabelecem obrigações do futuro concessionário relacionadas ao âmbito da faixa de domínio da rodovia, que serão implementados com os recursos advindos da receita do pedágio.

Senhor Pedro J. Wiegest Satélite, Deputado da Assembléia Legislativo do Estado de Mato Grosso

Pergunta: Quais os critérios que serão adotados na questão da regularização agrária ao longo da rodovia ? Pequeno, médio e grande produtor. Aja vista que a grande maioria dessas terras já estão ocupadas a mais de 20 anos.

Resposta: As áreas integrantes da faixa de domínio da rodovia deverão ser desocupadas pelo futuro concessionário, a fim de serem destinadas ao serviço rodoviário, sem que caiba aos atuais ocupantes qualquer direito possessório ou indenizatório, já que são bens públicos da União.

Senhor Ederson Dalmolin, Vereador da Câmara Municipal de Sorriso/MT

Pronunciamento: Corredores ecológicos e passarelas.

Resposta: O Programa de proteção à Flora e Fauna fez um amplo estudo das matas ciliares dos rios e riachos que atravessam a rodovia e previu uma extensão adicional do comprimentodas pontes para a passagem de animais além de dispositivos especiais para este fim em alguns outros casos.Quanto às passarelas, foram previstas no projeto de engenharia. Para o caso da passagem de tratores agrícolas de maior porte, normalmente é prevista uma operação especial de travessia sendo feita para cada caso e diante de uma específica necessidade.

Senhor Júlio Miragaya, do Ministério da Integração

Perguntas:

Resposta:
1.a)A produção de 2004 de 3.820.000 toneladas foi projetada para 2007 como sendo aproximadamente de 6.000.000 toneladas chegando a 12.000.000 no ano de 2015 e permanecendo com este valor ao longo de todo o restante do tempo, ou seja, até 2032, a favor da segurança no que diz respeito à receita esperada;

1.b)O percentual proporcional a 25% para Miritituba e 75% para Santarém;

2. Para efeito da constatação da viabilidade da rodovia não foi considerado, a favor da segurança, os produtos industrializados da Zona Franca de Manaus. No entanto, na prática mais de 80% do tráfego que hoje trafega pela Belém- Brasília com destino a São Paulo, será desviado para a BR-163, pois haverá uma redução considerável no tempo de viagem de Manaus até São Paulo. 3. À princípio, o Ministério irá rever o projeto, de modo que o mesmo ofereça maior atratividade à iniciativa privada

Consórcio Sócio - Ambiental BR-163, Representante de ONGs e Movimentos Sociais

Pergunta: Observa-se ao longo da explanação do programa ambiental da obra, a ausência de mecanismos de participação do movimento social, tanto nas etapas de planejamento, quanto nas de gestão da obra. Em que medida pretende-se contemplar o esforço da sociedade civil organizada na gestão deste empreendimento?

Resposta: A sociedade organizada está tendo a oportunidade de participar à partir da realização desta Audiência Pública, com o oferecimento de sugestões e contribuições. No entanto, a fim de garantir a segurança jurídica do empreendimento, após publicado o edital e celebrado o contrato deverá o mesmo ser observado, evitando-se, tanto quanto possível, interferências de cunho político.

Senhor Gil Firmino Guedes, da Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias – ABCR

Pergunta: O passivo ambiental está devidamente definido? Caso contrário, como poderá o proponente orçá-lo e o concessionário assumir os custos decorrentes?

Resposta: O passivo ambiental foi levantado completamente ao longo de toda a rodovia, tendo sido identificado, localizado com coordenadas geográficas, especificado quanto aos serviços visando sua completa recuperação, quantificado e orçado pelo sistema de custos do DNIT( SICRO II), estando portanto perfeitamente definido para o conhecimento por parte das concessionárias. Esta definição do passivo ambiental seguiu a IS 246 do DNIT relativa à elaboração do volume de Projeto Ambiental dentro do Projeto de Engenharia.

Senhor Leonardo Hasenclever, da CSF – Brasil

Pronunciamento: Amanhã, quarta-feira, 18/05, no auditório principal do IBAMA - Sede, a partir das 14:00h acontecerá a apresentação pública do Estudo de Análise Custo-Benefício do projeto de pavimentação da BR-163 – Uma Perspectiva Sócio-Ambiental do Plano BR-163 Sustentável.

Os autores solicitam que conste em Ata desta Audiência que o supra referido estudo será encaminhado à mesa e à coordenação dos trabalhos.

Resposta: Aguardamos o encaminhamento.

Senhora Ane Alencar, do IPAM

Pergunta: Considerando a importância da implementação, de fato, dos programas de gestão ambiental para minimizar os impactos que já estão acontecendo na região, gostaria de saber como se dará a gestão destes programas, qual o mecanismo de monitoramento dos mesmos e como se dará a participação e controle social de aplicação deste recurso?

Resposta: Foram elaborados 15 Programas Ambientais que constituem o Projeto Básico Ambiental (PBA) da rodovia e para sua implementação foi elaborado um Programa de Gestão Ambiental específico que, à princípio, o DNIT contratará com uma empresa e/ou instituição ambiental Gerenciadora e Supervisora para o acompanhamento da efetiva implementação destes programas atendendo às propostas e recomendações constantes em cada um deles. A participação e controle social de aplicação deste recurso destinado ao PBA se fará pelo DNIT,por meio da empresa Gerenciadora e Supervisora e mais os próprios órgãos ambientais principalmente o IBAMA que acompanhará esta implementação cuja efetivação é que garantirá a outorga da Licença de Operação da rodovia.

Senhora Vivian Karina Zeidemann, Bióloga, Superintendente da Associação Floresta Protegida

Pergunta: Segundo o apresentado, 3,4% dos 2,7 bilhões a serem investidos serão para os PBAs, pergunta-se:

  1. Quanto desses 3,4% serão investidos nos impactos ambientais diretos na obra e quantos àqueles provenientes dos impactos indiretos?
  2. Estes 3,4 estão previstos para serem investidos no prazo de construção da obra (4 anos) ou nos 25 anos da concessão?

Resposta:

  1. Serão aplicados aproximadamente 60% nos impactos ambientais diretos da obra.
  2. Os 3,4% estão previstos para aplicação nos 3 anos de construção.
Senhor Luiz Antonio Pagot, Secretário do Estado do Mato Grosso Pergunta: Por que não incluir o precário trecho pavimentado próximo à Santarém na previsão dos investimentos do 1º ano? Resposta: Será incluído. Senhor Ricardo Pigatto, da Bolognesi Engenharia Ltda. Pergunta: Em audiências públicas é divulgado o cronograma dos eventos ligados ao objeto da audiência, tais como divulgação do edital, entrega de propostas, etc. ... para que possam os empreendedores, programarem-se. Nesta audiência pública não houve esta divulgação. Está no site do Ministério dos Transportes? Resposta: A divulgação do edital com o prazo para entrega de propostas só pode ser realizada após o exame pelo TCU dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica do empreendimento, o que ainda não ocorreu. Senhor Silvio Ramão Medina, da SSM – Consultoria e Projetos Pergunta: Seria possível disponibilizar no site do Ministério dos Transportes todo o andamento deste processo a partir desta Audiência? Resposta: Sim, será disponibilizado um canal permanente de atualização do processo. Não havendo nada mais a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a Audiência Pública às 12 horas e vinte minutos, e eu Laerte Corrêa Marques, para fins de direito lavrei a presente Ata que vai por mim e pelas autoridades adiante assinada.


Fabio Marcelo de Rezende Duarte
Diretor do Departamento de Outorgas

Paulo Rodolfo Villas Boas Nunan
Coordenador Geral do Departamento de Outorgas

Laerte Corrêa Marques
Secretário
ANEXOS:
  1. Folheto: Regulamentação da Audiência Pública;
  2. Lista de Presença dos Participantes da Audiência Pública;
  3. Documentos entregues ao Departamento de Outorgas após a Audiência Pública (item 5.15 das Normas da Audiência Pública):
    • Documentação encaminhada pelo Consórcio Sócio Ambiental da BR-163, documentação esta que, face o volume apresentado, se encontra disponibilizada no Departamento de Outorgas/SPNT/MT no Processo n. 50000.016662/2005-92.
    • Não foram apresentados outros documentos.